Modelo De Contestação Indenizatória

definindo o que significa PRESCRIÇÃO. Prescrição é a perda do direito de ação pelo fato de seu titular não o Ter exercido em determinado prazo. A principal característica da prescrição é que se o devedor não argüi-la no momento oportuno (na contestação), ela não será aplicada de ofício pelo juiz, ou seja, nenhuma parcela do contrato será atingida. Por essa razão, ao se elaborarem cálculos de liquidação trabalhista deve ser observada de forma estrita a prescrição reconhecida na…

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

ser vendidos e comprados entre os cônjuges. Se o regime for da comunhão total nenhum bem poderá ser vendido ao outro cônjuge sob pena de confusão (quando a mesma parte ocupa os dois polos da relação obrigacional). Venda mediante amostra, protótipo e modelo: ( art. 484, CC) Se uma compra e venda for realizada com base na apresentação prévia de uma amostra ou um protótipo do produto final a ser vendido, surge automaticamente para o devedor a obrigação de entregar o produto final com as…

Pediu a realização de exame de DNA. Falecimento de João e procedimento de habilitação Logo após ser proposta a ação, e antes de ser apresentada contestação, o autor faleceu. Os pais de João pediram a habilitação com o objetivo de sucedê-lo no processo (art. 1.055 do CPC). Contestação do réu André, representado por sua mãe, apresentou contestação, alegando: a) No que se refere à sucessão processual, aduziu que os pais do autor não podem sucedê-lo no processo, considerando que se…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

Advogado: Ricardo Lopes Moreira(OAB/RJ 124061) Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Locio Santos, pretendendo a reforma da decisão do juiz a quo, por meio da qual, após a citação e apresentação da contestação, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que traga o contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento. Examinados. Decido. Com efeito, o recurso não preenche os pressupostos formais de admissão. O…

permanecem íntegros e válidos. 2.2.6 Princípio da eventualidade ou preclusão A preclusão é um fenômeno exclusivamente processual, vinculado à idéia de que passo a passo os atos processuais vão acontecendo subsequentemente no processo, realizando o modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso. Deste modo, a idéia de preclusão está ligada à questão do andamento processual e de seu destino inexorável que é o de extinguir-se o processo com ou sem julgamento do mérito. Se o…

federativa que quer tombar na União é o IPHAN, no ERJ é o INEPAC e no município do Rio de Janeiro é a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural O tombamento pode ser: 1) de ofício (art. 5º) - bens públicos – copia o modelo da “hierarquia” federativa do DL 3365/41, art. 2º, §2º; 2) voluntário (art. 7º) - a pedido de particular ou com anuência de seus proprietários; 3) compulsório (8º e 9º) - procedimento administrativo com defesa; averbação do…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

sinônimo de adição. Segundo o art. 1.206 e 1.207, quando alguém adquire de modo derivado a posse de outrem e o seu exercício se dá imediatamente após o final do exercício de quem está perdendo a poses, sem nenhuma interrupção e a posse não tem nenhuma contestação, o tempo que o anterior possuidor detinha sobre a coisa ADICIONA-SE ao tempo do nosso possuidor, tornando-se uma POSSE UNA, mudando o sujeito mas tornando-se uma única posse. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou…