FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

fundamentada da petição inicial e da contestação correlatas; 2) Familiarizar-se com o sistema do processo eletrônico, implantado para substituir o tradicional processamento físico de ações judiciais. ETAPA 1 Aula-tema: Petição Inicial. Esta atividade é importante para que você saiba como elaborar uma petição inicial, que é a peça que inaugura o processo judicial. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Pesquisar, nos sites a seguir indicados, modelos de petição inicial com temas análogos aos que servirão de base para a confecção da Inicial específica do desafio proposto. Passo 2 Analisar o problema apresentado por Sócrates, sob as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, do Código Civil, pesquisando a doutrina e jurisprudência correspondentes. Passo 3 Reunir-se para confrontar as petições iniciais pesquisadas e o material jurídico coletado (artigos de lei, doutrinas e jurisprudência) a fim de selecionar as que melhor se ajustam ao desafio proposto. Passo 4 Elaborar a petição inicial, com os requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, sob a orientação do professor-orientador. ETAPA 2 Aula-tema: Resposta do Réu (Contestação). Esta atividade é importante para que você saiba como elaborar uma contestação, que é a peça de defesa do Réu contra as alegações do Autor. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Pesquisar, nos sites a seguir indicados, modelos de contestação com temas…

exclusão. Seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal e será dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Somente deverá ser apresentada caso o contribuinte tenha meios de discutir administrativamente o(s) débito(s) causador(es) da exclusão. Exemplos (entre outros): - o contribuinte alega ter compensado ou parcelado o débito (ou parte dele) e não haverá tempo hábil para suspender a cobrança dentro do prazo para defesa. Para tanto, deverá ter os documentos que…

1 Aula 1 RITOS ORDINÁRIO É a regra. Ocorrera por exclusão, caso não caiba o rito sumario ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo…

tramita ação de cobrança (Autos do processo n. (número)2 1. A reconvenção será dirigida ao juízo onde tramita a ação original. 2. Como a reconvenção tem natureza de ação, ela deve ser distribuída e não simplesmente protocolizada. É interessante indicar os dados da demanda original para facilitar ao cartório a localização dos autos. FELÍCIO (sobrenome), (profissão), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n. (número), residente em…

CONTESTAÇÃO Caso simulado: REINALDO, representante comercial autônomo, esteve por nove vezes no HOTEL GLORIOSO, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3 vezes em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, REINALDO assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do Hotel, onde constavam somente a data e o valor da diária (R$ 150,00). Não adimplida a obrigação, ajuizou o Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO…

Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II Grupo Eduardo Gilson Jaqueline Núbia Talitha ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Professor Fabio Jundiaí, Abril de 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Faculdade…

processo civil brasileiro, § 11,11), sob o argumento de que, no direito alemão, a declaração incidental quando proposta pelo réu, tem natureza reconvencional, a ponto de ser denominada "reconvenção incidental", concepção esta que poderia ser transposta para o direito brasileiro; em sentido contrário, tentando demonstrar a distinção entre a reconvenção e a ação declaratória incidente, manifestou-se GALENO LACERDA, em conferência pronunciada perante a Seccional da Ordem dos Advogados do…

RECONVENÇÃO Valdeir Aparecido 1. Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo sofre…

Neste MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, verifica-se que em situada Ação Revisional, cujo objetivo era reexaminar os termos de cláusulas contidas em Contrato Abertura de Crédito Fixo, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo , a instituição financeira Ré apresentou defesa. Nesta, a mesma sustentou teses da propriedade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, do descabimento da tutela antecipada almejada(ainda não apreciada pelo magistrado), da possibilidade da inserção…

GO. Processo n.º 200302236052 Natureza da Ação: Ordinária de Cobrança Recorrente: INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, não se conformando com a r. decisão proferida por V. Exa. na Ação de Cobrança em epígrafe, volta respeitosamente, através de seu bastante procurador, para dela interpor a presente APELAÇÃO (CPC, arts. 513 a…