Modelo De Contestação De Ação De Alimentos

prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor, também regulada no Decreto-Lei n. 7.661/45. A Lei de Concordata e Falências em decorrência do seu modelo procedimental de liquidação do ativo para o pagamento do passivo, com o encerramento das atividades produtivas, ocorreram sérios problemas de ordem social, tornando-se inevitável o esgotamento do sistema de insolvência aplicado. Assim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS-PI Processo nº: 0000028-97.2015.8.18.0055 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente: Gislene Oliveira Feitosa Requerido: Sebastião Evangelista de Sousa SEBASTIÃO EVANGELISTA DE SOUSA, brasileiro, casado, empresário, portador do R.G nº 32460027-8 SSP/SP e CPF/MF de nº 260.444.928-50, residente e domiciliado na localidade “Caraíbas”, zona rural, Itainópolis-PI, por…

ocorrido, Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos…

José Carvalho Noronha. Antonio Ivo de Carvalho. Capítulo 15: MODELOS DE ATENÇÃO A SAÚDE NO BRASIL. Jairnilson Silva Paim * Modelo: “uma representação simplificada da realidade onde se retem e se destacam seus trações fundamentais” * Modelo ecológico: Ultrapassa ideia de que cada doença teria uma causa(...)Dessa forma, as medidas de controle das doenças, além de intervirem sobre o agente e sobre o hospedeiro, ampliariam a sua ação para o ambiente(físico, biológico e sociocultural)

República”. P. 370 “No fim de 1968, sucedem-se conflitos de rua, particularmente no Rio de Janeiro onde milhares de pessoas desfilam em manifestações contra a ditadura. É editado, em resposta, o ato Institucional nº 5, instrumento básico, doravante, da ação da ditadura, que fecha o Congresso, cassa inúmeros mandatos parlamentares, estabelecem a censura prévia, os inquéritos militares sigilosos.” P. 371 “Um general, até então desconhecido, Emílio Garrastazu Médici, é indicado…

foi tão marcante na vida das pessoas como o Ato Institucional n° 5 (AI-5), decretado em dezembro de 1968. Conhecido como “o golpe dentro do golpe”, é o marco inicial dos “anos de chumbo”, em que a repressão e o poder do Estado foram mais intensos. A ação hostil do Estado também precisa ser pensada como algo mais amplo. “O exílio, a censura, a retirada dos direitos políticos também são violências e precisam ser discutidas”, defende Samantha Quadrat, da UFF. No livro Quando Eu Voltei,…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…

PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus…

aplica para causas que versem sobre estado (posição que se ocupa na relação social com outras pessoas.- ex.: anulação de casamento) e capacidade das pessoas. -Procedimentos Especiais (art. 890 e seguintes do CPC e Legislação extravagante - ex.: alimentos, despejo, MS). São aqueles que esboçam a tentativa legislativa de padronizar procedimentos próprios ou adequados a determinadas pretensões postas em juízo, de modo a atender às suas peculiaridades. Livro IV: Procedimentos Especiais…