Modelo De Contestação Ação Monitória Cheque

grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz…

de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.  Não contém o crédito (só o menciona), assim não gera novação, permitindo a cobrança do crédito ainda que prescrito o título.  STJ Súmula nº 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.2. Funções - Provar a existência da obrigação: meio técnico para o exercício do direito. - Facilitar/agilizar a circulação de riquezas: • Simplificação das formalidades; • Certeza do direito que se adquire; •…

empresários, estabelecida de acordo com diferentes critérios e que atendem às especificidades de cada tipo empresarial. Ex: LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS, obrigatório somente aos empresários que efetivamente emitem duplicatas; ou o LIVRO DE REGISTRO DE AÇÃO NOMINATIVAS, entre outros previstos na Lei das S/A, que são exclusivos desse tipo de sociedade. Facultativos: são os escriturados com o objetivo de proporcionar ao empresário ou à sociedade um melhor controle de suas atividades,…

que facilitasse a compreensão da 8 9 relativização da coisa julgada e comprovasse a sua admissibilidade e eficácia prática. 2 A AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE 2.1 CONCEITO e NATUREZA JURÍDICA A ação investigatória de paternidade é uma espécie das ações de estado, das quais visam ao acertamento do estado da pessoa. Particularmente, a ação investigatória de paternidade, objetiva verificar a principal relação de parentesco que se tem no direito, isto é, a relação…

280/06. Como parte integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

19 de novembro de 2009. Prof. Msc. Antônio Augusto Lapa Professor Responsável pelo NPJ e Setor de Monografias ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CCF CEJURPS Lei do Cheque. 57.595/66 Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CNPJ Cadastro nacional de pessoa jurídica CPF Cadastro de pessoa física. CPR CRFB/88 Cédula de produto rural Constituição da República Federativa do Brasil LU Lei Uniforme Decreto…

Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Siga-nos no Twitter DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da…