Modelo De Contestação Indenizatória

quarto) do saláriº mínimo. - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. - A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da…

Dinamarco: “Se peço reintegração de posse em cúmulo com indenização, o dispositivo da sentença que julgar o mérito deverá conter um preceito referente a cada um desses pedidos, ou seja, dois capítulos de sentença – um julgando a possessória e outro, a indenizatória. Se peço 100 e a sentença me concede 80, isso significa que o juiz acolheu a minha pretensão a obter 80 e julgou improcedente a pretensão a obter os outros 20 (decompôs, portanto, um pedido que formalmente era uno). No…

Obs.: os modelos são conforme a ordem do índice do livro iniciando na página 200 até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos

produtivo é um dos maiores obstáculos para a sua inclusão social, esta só é possível se cumprida a ordem social que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social. No Brasil, a Constituição de 1988 buscou romper com o modelo assistencialista, que vigorou até então, assegurando-se a igualdade de oportunidades baseada no princípio de tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade, de forma a se assegurar a igualdade…

determinado consumidor, comprou um veículo do ano 2001. Depois, descobriu que o modelo adquirido saiu de linha e que a fábrica naquele ano, lançara um outro modelo totalmente diferente do anterior. Por se sentir enganado e com falta de informações e clareza, moveu ação de indenização que foi julgada com o seguinte desfecho: “Compra e venda de veículos. Insuficiência de informações. Lançamento de mesmo modelo no mesmo ano. Dever de indenizar. [...]. O ponto…

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para MPEs.............................................. 89 Indenização adicional antes da data-base. ............................................................................................. 90 . Natureza indenizatória dos adicionais . ................................................................................................... 91 Seguro de vida em substituição ao adicional de…

a lei-do-pai, tendo o homem plenos poderes sobre sua esposa e sua prole. Nesta linha de raciocínio, Ana Carolina Carpes Madaleno e Rolf Madaleno descreve: Na Roma antiga, após o homem dominar a ordem jurídica e a propriedade privada, vigorava o modelo de família patriarcal, com a reunião de pessoas sob o mesmo poder familiar do ascendente mais velho do sexo masculino, ainda vivo, o pater famílias. A ele submetiam-se todos os integrantes daquele organismo social: a mulher, os filhos, os…

posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e procedimento ordinário 26.3. Execução da sentença 26.4. Embargos do executado e de retenção por benfeitorias 26.5. Embargos de terceiro 27. Do interdito proibitório 27.1. Características e requisitos 27.2. Cominação de…

perda da posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e procedimento ordinário 26.3. Execução da sentença 26.4. Embargos do executado e de retenção por benfeitorias 26.5. Embargos de terceiro 27. Do interdito proibitório 27.1. Características e requisitos 27.2. Cominação de pena…

passageira, o agressor levou R$ 1.500,00 que seriam usados para pagamento de crediário na Loja Mais Mais; carteira com todos os documentos; aparelho de telefone celular avaliado em R$ 800,00. Na semana seguinte ao evento, Mariana Costa ajuizou ação indenizatória. Pediu ressarcimento pelos danos patrimoniais, calculados em R$2.300,00, e pelos danos morais – R$ 20.000,00. Assevera que ficou na mira de um revólver por cerca de 15 minutos e correu risco de morte. Afirma que a prestadora de…