Modelo De Constituição Compromissória

contratualmente estabelecido, para dirimir controvérsias entre pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais”. São elementos da Arbitragem: a) a existência de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral, firmado entre as partes de comum acordo, pelo qual se obrigam a resolver o litígio perante um árbitro ou árbitros (em número impar); b) um litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, ou seja,…

trouxe grandes avanços para a arbitragem no Brasil. Dentre as principais características inseridas por esta lei, estão a possibilidade de execução específica da cláusula compromissória, a equiparação do laudo arbitral a uma sentença judicial, dispensando portanto, a homologação pela autoridade judiciária, compromissória e além do da equiparação compromisso dos arbitral.10Outra efeitos da cláusula característica é a equiparação do…

um objeto ou de uma relação jurídica, não havendo acordo / transação entre as mesmas, incumbe ao Poder Judiciário, por força de preceito constitucional, consistente no princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, derivado da própria Constituição Federal, apreciar e julgar as lides forenses, via de regra, mediante heterocomposição, isto é, o magistrado de primeira instância “decide” a causa, e os tribunais reapreciam tal decisão judicial, em caso de recursos, salvo os casos…

existente, e também refletiu o esmero científico que se lhe buscou dar, dentro de um figurino moderno e afinado com os modelos mais atualizados da técnica contemporânea. A referida lei é considerada uma das mais modernas tendo sido baseada na lei modelo da UNCITRAL (United Nations Comittee for an International Trade Law). Assim cuidou a nova lei não apenas de substituir o ineficiente modelo de "juízo arbitral", até então previsto em nossa legislação, por uma nova regência, dentro de…

preferirmos, moderar e conciliar um conflito de interesses de classe. (Macpherson, 1978:69) Todas essas noções convergem para a idéia de pluralismo e democracia. O jurista Noberto Bobbio (11) define pluralismo como a concepção que propõe como modelo a sociedade composta de vários grupos ou centros de poder, mesmo em conflito entre si, aos quais é atribuída a função de limitar, controlar e contrastar, até o ponto de eliminar, o centro do poder dominante (Bobbio, 2004:928) Ou…

das práticas dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, notadamente, a arbitragem comercial e a mediação trabalhista. No Brasil, há registros da existência da arbitragem desde os assentos imperiais de 1644 (BULOS e FURTADO, 1997). A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, em seu artigo 160, dispunha que as partes poderiam nomear juízes árbitros e que as sentenças por eles proferidas seriam executadas sem recurso, se as partes assim o houvessem estipulado. (OLIVEIRA FILHO,

ou “institucional”, por meio das regras de arbitragem de uma Instituição especializada. A Convenção de Arbitragem é o meio pelo qual as partes submetem a solução de seus litígios ao juízo arbitral, seja pela Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral. Cláusula Compromissória Prevista em contratos, é a convenção pela qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os eventuais litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato firmado. A cláusula arbitral deve…

CAPÍTULO III 3.1 –O Judiciário Trabalhista frente a maior demanda dos conflitos na relação Portuários x Operadores. . . . . . . 25 CAPÍTULO IV 4.1 – A busca por maior eficácia na solução dos conflitos coletivos . 28 2.8 – A Arbitragem: um modelo atual para os conflitos do trabalho . 31 2 – CONCLUSÃO . . . . . . . . . 41 3 – BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . 44 A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI

A CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZADO ARBITRAL A constitucionalidade do juizado arbitral traz diversas discussões, a forma usual para resolução dos conflitos é a jurisdicional, garantia contida no art. 5.º XXXV da Constituição Federal que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, desta forma parte da doutrina fica em dúvida quanto a sua constitucionalidade. Nos artigos 1.096 e 1.097 do CPC, atualmente revogados, era imposto que toda sentença do juizado

ou “institucional”, por meio das regras de arbitragem de uma Instituição especializada. A Convenção de Arbitragem é o meio pelo qual as partes submetem a solução de seus litígios ao juízo arbitral, seja pela Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral. Cláusula Compromissória Prevista em contratos, é a convenção pela qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os eventuais litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato firmado. A cláusula arbitral deve…