Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

afastamento. Atenção: o prazo decadencial de 30 dias conta-se da suspensão do contrato de trabalho. Na suspensão e na interrupção não há trabalho. Entretanto, na interrupção há salário, já na suspensão não há salário. É comum o ajuizamento de ação cautelar pelo empregado para a reintegração no curso da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave, visto que durante o período de suspensão não há salário. ESTABILIDADE Com o advento da CLT, os trabalhadores…

Presidente da Comissão de Concurso deferi-lo-á, em caráter preliminar, ficando o inscrito habilitado à prova preambular (1ª fase). Art. 16. Aos candidatos dar-se-á, com o deferimento do pedido de inscrição preliminar, comprovante de inscrição, documento de identificação obrigatório para acesso às provas e outros atos do concurso, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério Público para impressão em papel de gramatura igual a 120 g/m² ou mais. § 1º. Obtido pelo…

precatória 8.17 Prova documental (arts. 231 a 238 do CPP) 8.17.1 Conceito e classificação 8.17.2 Momento de produção da prova documental (lato sensu) 8.17.3 Valor probante dos instrumentos 8.17.4 Vícios dos documentos e incidente de falsidade documental 8.17.5 A correspondência como documento e sua utilização pelo destinatário como prova contra o remetente 8.18 Indícios (art. 239 do CPP) 8.18.1 Considerações gerais 8.18.2 As presunções 8.19 Busca e apreensão (arts. 240 a 250…

Firma e assinatura Coloquialmente, a palavra firma é utilizada como sinônimo de empresa; firma, porém, é, em sentido próprio, sinônimo de nome e assinatura. Nesse sentido, tem-se o artigo 219 do Código Civil, a dizer que “declarações constantes de documentos assinados [firmados] presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. O artigo 968, II, refere-se a firma e respectiva assinatura, criando uma dicotomia que não está presente nos dispositivos do Código Civil supracitados. A…

por onde correm e se manifestam as fontes materiais”. (MÁYNES, 1968, p.51). Ainda sobre as fontes no Direito Processual do Trabalho importante destacar interessante posicionamento de Miguel Reale ao trocar a expressão fonte formal por teoria do modelo jurídico. Em breve síntese, trata-se de “estrutura normativa que ordena os fatos segundo valores, numa qualificação tipológica de comportamentos futuros, a que se ligam determinadas consequências”. (REALE, 1999, p.162) Rechaçada…

conforme quadro abaixo: Nº. CONTRATO DATA DO PACTO VALOR FINANCIADO 38435662-2 13/05/2011 R$ 40.000,00 VALOR DA PARCELA INICIO QUANT. PARCELAS R$ 1.213,44 13/06/2011 60 Cujo objeto se deu sobre o veiculo, conforme quadro: MARCA/MODELO ANO/MODELO PLACA SAVEIRO 1.6 CE 2011/2012 NOV-7285 RENAVAM CHASSI 32675290-8 9BMLB05U08P002857 O financiamento se deu para adquirir veículo automotor, ocorre que o pacto não vem sendo observado legalmente pelo requerido, quanto à…

estabelecimento empresarial); b) o nome comercial: firma ou denominação; c) os acessórios do nome comercial (= título do estabelecimento e as expressões ou sinais de propaganda); d) a propriedade industrial (= os privilégios de invenção, modelos de utilidade e dos desenhos, e modelos industriais, direitos de uso de marcas de indústria e comércio); e) a propriedade imaterial: o aviamento (reputação e crédito do comerciante ou boa qualidade e variedade de seus produtos). II –…

Prof. Paulo Afonso de Meireles, MSc. Coordenador de Aplicação de Provas: Adm. Jorge Pereira Coordenadores Adjuntos: Prof. Gilson Luiz Leal de Meireles, MSc. Prof. Marcello Bonelli, MSc. 2.8. Os endereços para remessa ou entrega/protocolo de documentos ou requerimentos mencionados neste Edital, são os seguintes: 3. a) Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - Avenida Senador Vitorino Freire, s/n – Areinha – 65010-917 – São Luís (MA). b) Instituto de Estudos Superiores do Extremo…

prova, o candidato com deficiência deverá encaminhar, até o dia 06/02/2014, via SEDEX ou correspondência com Aviso de Recebimento (AR) à ESPP, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Bairro Chácara Agrindus, CEP 06763-020, Taboão da Serra - SP, os documentos a seguir: Página 5 de 31 a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código…

devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e deve estar em dia com suas obrigações perante o mesmo. O mesmo está sujeito a todas as penalidades ético-disciplinares como qualquer outro contabilista, portanto deve buscar sempre ser um modelo profissional a toda classe. Dentro das atividades desenvolvidas pelos Fiscais dos CRCs estão as diligências de parâmetros estabelecidos pela Vice-presidência de Registro e Fiscalização do CFC por intermédio da Coordenadoria de…