Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; 1 não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 6 do Capítulo XIII deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área de Atividade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 2

nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam produção, manutenção, conservação, preservação, divulgação e recuperação de documentos, bem como implantação e desenvolvimento de arquivos. REMUNERAÇÃO: R$ 6.611,39 (seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos). CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: BIBLIOTECONOMIA…

Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

de publicidade ilegal e lesivo ao patrimônio público. Relata na inicial que o Prefeito da cidade resolveu divulgar obras do seu governo por meio da televisão local. Promovida licitação, vencida por Top Boy, esta produziu a filmagem e contratou a exibição, através do canal local de TV Garotada. Ocorre que as reportagens são finalizadas com o Prefeito, apontando para o telespectador e afirmando - Estamos revolucionando a Prefeitura de Campos, pensando em você -, o que afronta o dispositivo…

varejista de combustíveis automotivos como principal; II - Digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura municipal referente ao ano de exercício; do Certificado Nacional de Borda-Livre, no caso de revenda varejista flutuante; da Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente; e do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente; III - Preenchimento, em campo específico…

penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a…

mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena -…

transmitir os dados via Internet; d) seguir atentamente os passos indicados para geração do documento para pagamento (Documento de Arrecadação Estadual - DAE), reproduzidos abaixo: 1 - Clicar no link “Gerar DAE” no sítio de Inscrição 2 - Na página aberta, selecione ou preencha conforme descrito conforme abaixo: 2.1 - "Tipo de Receita": 70 - PGE - Taxa de Inscrição em Concurso. 2.2 - "Tipo de Documento": CPF. 2.3 - Digite o número de seu CPF. 2.4 - Clique em "Pesquisar". 3 -…

legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação.Tratando-se de empregado menor, será obrigatória, também, a presença e a assinatura do pai ou da mãe, ou de seu representante legal, que comprovará essa qualidade.3. DOCUMENTOSOs documentos necessários à rescisão assistida são: a. o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias; b. a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas; c. o Registro…

regulamentação do Contran Aplicação do CTB –Pessoas Seguradora • Art 243: Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos. Aplicação do CTB –Pessoas • Pessoa jurídica ou física proprietária do estabelecimento ou do imóvel, conforme o caso: • Art 245: Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do…