Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu. CAPÍTULO III DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Art. 8º Aquele que comercializar…

constituídas como prova, após a análise judicial e submissão ao contraditório. • d) De acordo com as teorias das nulidades e dos atos processuais no processo penal, o princípio da instrumentalidade das formas protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso sua finalidade tenha sido atingida, condicionando-o ainda ao prejuízo demonstrado, o que vincula o juiz a retirar a eficácia do ato processual questionado. • e) Por ter natureza personalíssima, a citação no processo…

.................................................................................... ‐ 40 ‐ 1.5. ÔNUS DA PROVA ................................................................................................................... ‐ 40 ‐ 1.6. DOCUMENTO UNILATERAL ................................................................................................ ‐ 41 ‐ CAPÍTULO III. QUANTO AO PROCESSO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA – ESTADO DE GOIÁS FULANO DE TAL, brasileiro, maior e capaz,representante comercial, portador do documento de identidade RG nº. XXXXXXXXX SSPGO, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº. XXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, CEP nº. 75.526-340, cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua…

MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da prisão (arts. 283 a 300 CPP) ................................... 4. M o d alidades de prisão cautelar..... .............. . .................. . . . . . . . . . . . . . . . .…

1° ato) averbação – JC/SP 2° ato) averbação – JC/SC JUNTA COMERCIAL (funções): a.1. Arquivamento: registro (primeira vez que apresenta documentos) e averbação • O acesso é público a.2. Autenticação: livros • O acesso em regra é sigiloso, SALVO em relação ao fisco e previdência • Acesso por particular: pedido de exibição de livros a.3. Matrícula (tem a ver com ínterprete, tradutor) 4. Atividade Rural (art. 971, CC, grifar) • Faculdade de…

....................................77 6.1.5. Revogação e modificação da tutela antecipada.........................79 6.1.6. Tutela Antecipada para pretensão parcialmente incontroversa..80 6.1.7. Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar...........81 6.1.8. Tutela Antecipada da Pretensão Recursal..................................83 6.1.9. Tutela Antecipada e Princípio da Proporcionalidade..................85 6.2 ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..........................

_________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 4. Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória a) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso,…

sucessória (sucessor ou herdeiro). Formalidades obrigatórias para iniciar a actividade 1º O empresário tem que requerer a sua firma que é o pedido de certificado de admissibilidade de para empresário individual, o formulário é disponibilizado na Net, Modelo 12, na DGRN. 2º Tem igualmente de pedir o seu cartão de identificação, isto porque o inicio da sua actividade está sujeita à inscrição obrigatória no registo nacional de pessoas colectivas. 3º Deverá ainda inscrever-se no inicio da…

Estadual de Fazenda e Banco do Brasil, ficarão a cargo de Comissão designada pelo Presidente deste Tribunal. Art. 4º - A Secretaria de Fazenda diligenciará para que seja cumprida a legislação estadual no que se refere ao preenchimento e entrega de documentos necessários à fiel apuração dos índices, bem como criará mecanismos eficazes que garantam o cumprimento dos prazos legais. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em Teresina, 17 de dezembro de 2012. 1 …