Modelo De Ação De Correção Do Fgts

1- Joaquim residente em Marilia foi contratado em São Paulo para trabalhar em Bauru, na função de vendedor da filial daquela cidade. Qual e o foro competente para a propositura da reclamação? Por quê? R: O foro competente para a propositura da ação é em Bauru amparado pelo Art. 651 caput e §1º da CLT. Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado…

pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 - DO MÉRITO I - Da Prescrição Quinquenal Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que Vossa Excelência declare prescrito todos os eventuais títulos anteriores a 5 anos contados da propositura da presente ação. De fato, conforme demonstra…

nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC e artigo 769, da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida por pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I- PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Carência da ação - Ilegitimidade da parte Aduz a 2ª Reclamada em preliminar, desconhecer a contratualidade proclamada pela Reclamante e, em vista disso, jamais ter sido seu empregador (Art. 3º, da CLT), muito menos seu tomador de serviços em razão do…

Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Autor: Equipe Valor Jurídico Distribuição: www.valorjuridico.com.br  Atenção: o Download desses Modelos de defesas podem ser feito num período de 12 meses no site, através do link: www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL +

movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo…

nos termos do artigo 39 da CLT. Seja julgada procedente ainda para condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas trabalhistas referentes àquele período, tais como 13º Salário, Férias, 1/3 das Férias, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, devidamente corrigidas, bem como a condenação no pagamento das custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente

financiam o mercado de classe média, podendo também aplicar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MODELO DO SBPE O arcabouço normativo do SBPE é formado atualmente pela legislação básica, a partir da Lei n' 4.380 de 1964, e pela regulamentação do Banco Nacional da Habitação e, após sua extinção, do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. O modelo é coerente com a dinâmica do SBPE. Nesse sistema, as instituições têm, de uma parte, a responsabilidade…

Brasileira de Normas Técnicas CFC - Conselho Federal de Contabilidade CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM– Comissão de Valores Mobiliários CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IBRACON- Instituto dos Auditores Independentes do Brasil IASB - International Accounting Standards Board INSS - Instituto Nacional de Seguro Social UF - Unidade Federativa …

Manoel Carlos Duarte de Mello Justo Mestre em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente na área de Economia Regional e Urbana pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Economista formado Pela PUC – Campinas/SP. 1. Introdução A crise do modelo de acumulação desenvolvimentista vigente durante o regime militar implicou na crise do Estado brasileiro e de suas formas de financiar o crescimento econômico. Isso redundou em uma série de problemas para manter o nível de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 PESQUISANDO A ATIVIDADE 6 2.1HISTÓRIA DA ERA DIGITAL 6 3 TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE ESCOLHIDA 7 4 LIVROS FISCAIS 11 5 ENCARGOS TRABALHISTAS 12 5.1 INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 12 5.2 FGTS – FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO 13 5.3 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 13 6 LIVROS CONTÁBEIS 15 6.1 LIVRO DIÁRIO 15 6.2 LIVRO RAZÃO 15 6.3 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD 15 7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 17 7.1 BALANÇO PATRIMONIAL - BP 17 7.2 DEMONSTRAÇÃO