Modelo De Ação De Anulação De Ato Juridico Por Vicio De C

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed,…

Família informal Família monoparenta Passo 03 UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceito, são realidades que o judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas…

constantemente debatido em nosso meio, com presente estudo, veremos a possibilidade que o principio da economia processual, nos proporciona ao fazer o que poderíamos chamar de aproveitamento de atos com vícios, agindo desta forma, a justiça se torna mais célere evitando assim a repetição desnecessárias de atos que possua vícios com capacidade para serem sanados. Sumário Introdução ................................................................................................. 5…

sairaiva Edmundo Ferreira Faria – Ed. Del Rey. Dto Administrativo moderno – Odete Curso de Direito Administrativo - Lucia Vale Figueiredo. Eli Lopes Meireles Dia: 18/08/2009 Direito Administrativo Conceito: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado” (H.L.M.) “Ramo do direito Publico que tem por objetivo os órgãos e as pessoas jurídicas…

possuem esta. Art. 1º, CC. b)de fato (ou de exercício ou de ação): é a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Nem todas as pessoas a possuem. É possível suprir esta capacidade por meio dos institutos da representação e da assistência. É aqui que surge a figura do ‘incapaz’. Não existe incapaz de direito. Existem os graus de incapacidade: absolutamente (art. 3º, CC) ou relativamente (art. 4º, CC): *Art. 3º, CC: o ato do absolutamente incapaz será nulo, se não praticá-lo com a

6 – Fatos Jurídicos Tópico 7 – Negócio Jurídico Tópico 8 – Defeito do Negócio jurídico Tópico 9 – Teoria da Inviolabilidade do Negócio Jurídico Tópico 10 – Prescrição e Decadência Tópico 11 – Atos ilícitos e Responsabilidade civil Direito Civil – Parte Geral Código Civil – Lei Federal 10.406/02 – 10/01/2002 I – Parte Geral: (Artigos 1° ao 232 CC); • Pessoas; • Bens; • Fatos Jurídicos; II – Parte Especial: • Direito das Obrigações (Art. 233 até 965…

ao consumidor b. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. d. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária…

SILVA FELIPE PEREIRA FERNANDA SALVADOR MAYARA AMORIM NULIDADES PROCESSUAIS MACEIÓ 2014 SUMÁRIO CONCEITO DE NULIDADES.......................................................................................03 CLASSIFICAÇÃO DO ATO VICIADO........................................................................04 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AS NULIDADES.............................................................07 MOMENTOS PARA NULIDADES SEREM ARGUIDAS..............................

como parte principal na ação civil pública, quando age como legitimado ativo em benefício dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos membros da classe, grupo ou categoria; assim também, quando autor da ação coletiva por improbidade administrativa, que parte da doutrina considera uma espécie de ação popular à qual a legislação ordinária teria legitimado o Ministério Público também pode agir como assistente, ao lado de outro legitimado ativo. Vícios do Ato…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…