Modalidade De Aquisição De Propriedade Imobiliaria

correndo ininterruptamente a transação fica consolidada em definitivo. 2. Constando da lei civil atual e da anterior, este tipo de negócio restringe-se aos imóveis, devendo a referida cláusula constar na escritura pública e na transcrição imobiliária. O vendedor pode propor ação judicial, conforme estabelecido no Art. 506 do código civil, se o adquirente se recusar a devolver a coisa imóvel, objeto do contrato, negando-se a receber dentro do prazo de resgate, a quantia a que faz…

disciplinar, poder regulamentar e poder da policia. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, principio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos:…

NOÇÕES GERAIS Em regra, a propriedade de qualquer coisa pertence a uma só pessoa. Pode-se dizer que a noção tradicional de propriedade está ligada à ideia de assenhoreamento de um bem, com exclusão de qualquer outro sujeito. Mas há casos em que uma coisa pertence a duas ou mais pessoas simultaneamente. Esta situação é designada por indivisão, compropriedade, comunhão ou condomínio. O vocábulo comunhão é mais abrangente do que condomínio, embora os termos sejam usados muitas vezes…

coletivas urbanas e rurais em parceria com associações e cooperativas .......... 31 Crédito corporativo para infraestrutura .................. 36 4 habitação para famílias com renda de até 3 salários mínimos características ObjetivO Aquisição de empreendimentos na planta, para famílias com renda bruta de até 3 salários mínimos, pelo far – fundo de arrendamento residencial, em parceria com o poder público (estado e municípios). AbrAngênciA Capitais estaduais e respectivas…

..................................27 (a) - Custos quanto à identificação com o produto .................................................27 (b) - Custos quanto à variação do volume do produto ............................................30 4. Modalidades ou Regimes de Contratações ................................................................31 4.1 - Contratos a Preço Fixo por Valor Global .......................................................32 4.2 - Contratos a Preço Fixo Por…

..................................27 (a) - Custos quanto à identificação com o produto .................................................27 (b) - Custos quanto à variação do volume do produto ............................................30 4. Modalidades ou Regimes de Contratações ................................................................31 4.1 - Contratos a Preço Fixo por Valor Global .......................................................32 4.2 - Contratos a Preço Fixo Por…

com que a Autora assinasse o Termo de Ciência – Financiamento Bancário (Doc. 03), onde a Autora teve que declarar ciência de vários itens que só trazem vantagens a Ré, inclusive o item 3 que estabelece que: ‘’Os valores de comissão de corretores, imobiliárias e honorários, não compõem o valor de contrato e em caso de rescisão não serão devolvidos, pois a prestação de serviço já foi realizada.’’ Percebe-se no documento mencionado acima que foi assinado na mesma data, 16/01/2012 que o…

(Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por mais de um sujeito (existência de dois ou mais proprietários sobre o mesmo bem, móvel ou imóvel). Cada condômino é proprietário, pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa, havendo, no entanto, limitação imposta pela…

direito de propriedade autorES: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES e Antônio José Maristrello Porto 4ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO...................................................................................................................................................................................3 BLOCO DE AULAS 1 : PROPRIEDADE E POSSE..............................................................................................................

baseado no art.16 do Estatuto da Terra: “A reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, à propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifundiário”. Seu objetivo consiste em promover o acesso à propriedade rural mediante a distribuição ou a redistribuição de terras (art.17). Não se exclui a conveniência e…