Mitigação Das Penas

causar danos imensos e irreparáveis ao meio terráqueo, do qual dependem a nossa vida e o nosso bem-estar”, e partindo deste princípio articula os meios para que se compreenda que o ser humano tem o dever de respeitar o próprio ambiente em que vive, sob pena de ser o maior prejudicado pelas suas próprias ações impensadas. CONCLUSÃO A necessidade da criação de entidades e conferências preocupadas com o meio ambiente…

adotado a partir da Constituição Federal de 1988, com base em seu §5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais). Portanto, não há que se falar em mitigação do princípio da unidade orçamentária, mas a análise contemporânea do tema exige a expansão do exame desta, indo além dos limites meramente contábeis do orçamento como peça formal, assumindo, assim, a função de instrumento de…

priori, quando não expressamente exigida a lei complementar, será a ordinária. Além disso, ressalve-se o nítido caráter extrafiscal do II e IE, eis que o constituinte autorizou a alteração de suas alíquotas por decreto, constituindo, assim, uma mitigação ao Princípio da Legalidade Tributária, de forma a flexibilizar a majoração ou redução dos referidos impostos, nesse ponto, não quis ele também dificultar a inserção dos limites de alíquotas dos impostos extrafiscais da União, e…

poderá ocorrer do juiz formar sua convicção única e exclusivamente nesta prova produzida, o que é iníquo, pois um juiz inquisidor é um juiz que representa grande perigo a um processo penal constitucional, portanto, não pode jamais ser admitido sob pena de profunda e lamentável regressão do sistema processual penal. Num Estado Democrático e Constitucional de Direito, não há como se admitir tamanha regressão, pois, um julgador que detém tal poder, é um julgador que…

inversão de papéis – os poderes eram ridicularizados pelo povo e os criminosos transformados em heróis. Daí que o perigo maior desses rituais de suplício fosse, então, um perigo político: a manifestação de solidariedade do povo para com os que sofriam a pena. Assim sendo, o próprio povo ficava sujeito à violência legal - sem proporção nem medida. Essa agitação popular preocupava a Lei, e essa preocupação gerou movimentos que se propagaram e chamaram a atenção dos reformadores dos…

A finalidade de tal indenização é impor ao ofensor uma indenização com o triplo viés punitivo, pedagógico e preventivo, uma vez que a Autora teve lesado com a cobrança indevida. A indenização por dano moral “deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção. Já é mansa e pacífica a jurisprudência nacional em relação à indenização por danos morais quando o fornecedor insere indevidamente o nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes:

(dissociando-o do arbítrio do poder monárquico” (p. 69). Houve, assim, um gradual deslocamento da punição “da vingança do soberano à defesa da sociedade” (p. 76). Isso o autor trata de demonstrar no capítulo II da segunda parte, quando trata da “mitigação das penas” (p. 87-109). Ele vai mostrando como, ao longo do século XVIII, há várias modalidades punitivas e chega, ao final capítulo a dizer que no final deste século nos encontramos diante de três maneiras de organizar o poder de…

Roberto Lofego Caníbal, na Apelação Cível n. 80056745610, julgada na sessão do dia 07 de setembro de 2007, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...)penso que a empresa de telefonia deve sentir financeiramente a imposição da penalidade, pena de insistir nas infrações, prejudicando a cada dia mais clientes. E isso, como já se disse, sabemos que ocorre diariamente. Todos nós temos conhecimento diário das reclamações como se verifica, por exemplo, na mídia com relação à autora.…

acaba sendo dificultada (SÁ e HOOG 2010, p.21). Por esse motivo, as funções executadas pelos auditores internos, externos e profissionais responsáveis pelos sistemas de controles internos, necessitam da aderência a procedimentos que possibilitem a mitigação e detecção de ocorrências de fraudes nas operações e atividades desenvolvidas pela organização. Dessa forma, cabe realizar uma reflexão crítica sobre o nível de aderência das atividades de monitoramento de controles internos à…

US$ 8 bilhões por ano, sendo o Brasil um dos principais beneficiados, devido aos menores riscos que ofereceria em comparação com outros países em desenvolvimento. A contribuição brasileira no âmbito do MDL dar-se-ia pela redução de emissões via mitigação e controle do desmatamento e queimadas e nos processos de reflorestamento, silvicultura e enriquecimento de florestas degradadas. No entanto, para que esse mercado fosse criado, seria necessária a entrada em vigor do Protocolo de…