Missao Do Direito Penal

como o Direito pátrio, comparando com outros países, encara o policial infiltrado e como se desenvolve essa atividade tão especial no âmbito de nossa Polícia. E por fim, destacar, principalmente, ao olhar do legislador, a importância dessa ferramenta de trabalho policial no efetivo combate ao crime organizado e a necessidade de uma maior segurança jurídica para ambos os atores tutelados, ou seja, tanto para esse profissional da segurança pública, legítimo requerente da tutela dos…

TEORIA GERAL DO DELITO O Brasil é apto ao sistema dualista. Infração penal que é o CRIME que é sinônimo de delito e CONTRAVENÇÃO PENAL que é sinônimo de Crime Anão, Delito Liliputiano e Crime Vagabundo. Não há diferença entre crime e contravenção penal, pois antologicamente são idênticos, há somente diferença axiológica de valor da ação de gravidade, só mudam quanto a gravidade. As diferenças entre crime e contravenção penal e de grau, não havendo distinção quanto ao significado. A…

PLANEJAMENTO ESTRATEGICO - VERSO.pdf 1 28/7/2011 08:51:49 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. O selo DIALÓGICA da Editora Ibpex faz referência às publicações que privilegiam uma linguagem na qual o autor dialoga com o leitor por meio de recursos textuais e visuais, o…

A PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM FACE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Introdução Podemos abordar o tema proposto a partir das seguintes questões: 1) o que é o adolescente? O que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e qual sua missão? O ECA tem cumprido com seus objetivos? Como abordar o tema: a proteção do adolescente em face da discussão da menoridade penal? Vejamos: O adolescente é a fase intermediária entre a infância a maturidade. É uma fase cheia de transformações e…

FUNCIONALISTA A teoria funcionalista deve ser entendida como Funcionalismo (base em Claus Roxin) é o rompimento com a formalidade científica do direito penal, essa teoria é na verdade o pragmatismo puro. Alguns dogmas da Teoria Finalista da Ação são quebrados, como a vinculação do direito penal à realidades ontológicas. O Direito Penal deve ser guiado pela finalidade precípua de proteção aos bens jurídicos mais relevantes; retoma-se avanço do Neokantismo na construção…

Antônio de Souza Júnior Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais (1º Tenente QOPM) Professor de Direito Penal (Comum e Militar) e Processos Administrativos (CET/APM) Especializando em Ciências Penais – ANAMAGES – Belo Horizonte/MG Especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública - UFMG Graduado pelo CFO (APM - PMMG) e em Direito (Universidade de Itaúna/MG) 1. Introdução O Direito pode ser entendido como uma ciência que tem por fim permitir a harmonização entre…

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em

da Legalidade 1.3.2 Objetivo Especifico -Detectar as Leis penais em branco -Demonstrar a Decorrência do princípio da legalidade -Descrever as Fontes de Direito Penal 1.4 Problema Qual e a importância do Principio da Legalidade? 1.5 Hipótese Tem muitas pessoas que não intende do princípio da legalidade devido as poucas formas de dar a conhecer as leis a essas pessoas, isto e as pessoas não conhecem muito os seus direitos mas assim as vezes os seus deveres. Oque por mim tinha…

ACESSO À JUSTIÇA PENAL É no terreno da defesa que se mede, mais que em qualquer outro, a vigência das garantias penais e processuais e, por outro lado, a desigualdade dos cidadãos frente a lei penal (Luigi Ferrajoli). Introdução O presente trabalho busca fazer uma resenha acerca do trabalho elaborado na tese de mestrado do professor Fabio Mariani, sobre “A Defensoria pública e o acesso à justiça penal”, no qual foi aprovado com louvor obtendo nota máxima. A Defensoria pública e…

DIREITO PENAL – NARCELO FELCA CONCEITO: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos “mais graves” e “perniciosos” à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo-os como infraçõespenais e cominando-lhes, as respectivas sanções. Além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. FUNÇÕES: “ A missão do Direito Penal é a