Minuta De Termo De Referencia De Empresa Para Prestação D

produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 1 As concessões e permissões, tratadas no art. 175 da Constituição Federal, passaram a ser reguladas expressamente pela Lei nº 8.987, de 13-2-95. 2 A Emenda Constitucional nº 6, de 1995, revogou o art. 171 da Constituição Federal. Referido artigo definia "empresa brasileira" e "empresa brasileira de capital nacional"; e determinava ao Poder Público atribuir, na aquisição de bens e serviços, tratamento preferencial à empresa…

Prefeitura Municipal de Itapemirim, através de sua Pregoeira, que abaixo subscreve, designado pela Decreto n.° 5.504/2012, de acordo com a Lei n.° 10.520/02, a Lei n.° 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006, nos termos deste edital. 1. Termo de Referência: 1.1 1.2 1.3 1.4 Modalidade: Processos Administrativos nºs: Tipo de Licitação: Objeto: PREGÃO PRESENCIAL 4915;6248;12854/2012 MENOR PREÇO POR ITEM AQUISIÇÃO DE CAMISAS P/ CAMPANHA DE VACINAÇÃO E UNIFORMES.…

conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. 2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II - Modelo de Proposta ANEXO III - Minuta da Autorização de Fornecimento ANEXO IV - Minuta da Ata de Registro de…

critério objetivo, pelo qual é contrato bancário aquele que tem por objeto a intermediação do crédito. Os dois critérios sozinhos são insuficientes, como nota o autor: o primeiro porque o banco realiza contratos que não são bancários, como de locação, prestação de serviços, bancários, etc; o segundo porque o particular também pode realizar operação creditícia sem que se configure como bancária. Adota, então, uma concepção sincrética, recorrendo aos dois critérios, para conceituar o…

33 3.11 Síntese 34 UNIDADE 4 – OS GÊNEROS E TIPOS TEXTUAIS 35 4.1 Objetivos de aprendizagem 35 4.2 Redação oficial 35 4.3. Redação comercial 38 4.4 Atividades de aprendizagem 38 4.5 Síntese  39 REFERÊNCIAS 41 GLOSSÁRIO  43 Currículo sintético dos professores-autores 49 PALAVRAS DOs PROFESSORes-Autores Caro estudante! Este caderno de estudos será nosso veículo de comunicação e interlocução sobre os conhecimentos…

Criar e instalar uma empresa 2. Constituição e licenciamento de uma empresa O processo de criação de uma empresa envolve um conjunto de procedimentos e formalidades. Assim, este ponto pretende fornecer orientações quanto às principais formas jurídicas de sociedades existentes em Portugal, assim como os trâmites legais para a sua constituição. 2.1. Tipos de sociedades comerciais Em primeiro lugar, é necessário definir qual o estatuto jurídico pretendido…

preliminares; do projeto básico ou termo de referência; do edital; e da minuta do contrato; 4. Verificar ser o processo de contratação de bens e serviços de TI foi elaborado de acordo com a legislação vigente, a jurisprudência e as boas práticas (ver IN-4/2010 da SLTI/MP. 1. Verificar os procedimentos preconizados pelo Boletins processo de trabalho formal de contratação de bens internos Processos de e serviços de TI e comparar com os documentos de licitação de TI referência;…

pela União, serão desenvolvidas de acordo com as políticas e diretrizes definidas neste Decreto. Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos, nos termos do art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Seção I Das Definições Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: I - Porto Organizado - o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da…

modelo de acordo com o seu respectivo arcabouço legal. Principais Aspectos da Lei 11.079/04 (Lei das PPPs) O modelo Brasileiro de PPP recepcionado pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada como um contrato de prestação de serviços entre o setor público e o privado, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objetivo único o fornecimento de mão-de-obra ou equipamentos. Estabelece ainda um valor mínimo de contrato de R$20 milhões (art.…

em área definida em lei complementar, organizada por estatuto para executar atividade não exclusiva do Município, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio e bens afetados a determinado objetivo de utilidade pública; III - empresa pública - entidade com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Município, de fins lucrativos, com patrimônio próprio, instituição autorizada por lei, criada por ato do Prefeito Municipal para exploração de…