Minuta De Projeto De Lei

Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas | |despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa | |pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de | |unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento | |das ações relativas…

................................................................................. Pág. 30 3.3.4 Riscos Ambientais................................................................................. Pág. 31 3.3.5 Riscos previstos na minuta de contrato para exploração, Pág. 31 desenvolvimento e produção de gás natural........................................ Pág. 27 10 4 ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE OS DISPÊNDIOS…

Kob ol Fo rnazari e sem outras alternativas públicas, o setor definhou por cerca de quatro anos, até que mecanismos de incentivo baseados em renúncia fiscal viessem a suprir a necessidade de investimento público no setor audiovisual. O modelo de lei de incentivo e de agência reguladora é expressão e exemplificação dos novos paradigmas de ação do Estado e de sua relação com a sociedade. O poder público, assim, não se desloca totalmente da intervenção no domínio econômico e social, pois…

comum acordo, o presente Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Confidencialidade e Sigilo, o qual será regido a partir das seguintes PREMISSAS: CONSIDERANDO que a RSP é empresa de tecnologia, especializada no desenvolvimento de projetos, sistemas e equipamentos eletrônicos, hardwares, firmwares e softwares que, integrados ou não, objetivam precipuamente o controle gerencial e operacional das atividades desenvolvidas por empresas que operam com a comercialização e…

Alliance Consultores Associados Claims no Gerenciamento de Projetos João Antônio de Almeida Júnior1 & Geovane Mendes Martins2 1 João Antônio de Almeida Júnior 2 Geovane Mendes Martins Hormigon e Almeida Consultores Associados. Sócios joao.almeida@almeidaconsultoria;geovanem@terra.com.br Resumo – Abordagem geral dos elementos necessários a caracterização, relacionamento causal, fundamentação, documentação, apresentação e negociação de um claim. Procede-se a breve…

dos debates e sugestões da primeira fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo com participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010. Após mais de um ano, em 24 de agosto de 20113 , o projeto de lei foi encaminhado à Câmara, recebido sob o número 2126/2011. Vários projetos de lei sobre o tema da regulação da Internet no…

Jurídicos DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Vigência Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As contratações de…

processamento automático de informações1, configurado para operar, nos equipamentos para os quais foi desenvolvido, operações lógicas úteis, com fins determinados2 - noção que corresponde, com ressalvas3, à de “programa de computador”, fixada no art. 1º da Lei nº. 9.609/984. O software é bem intangível, protegido por registro específico5, facultativo, pela legislação autoral, sendo assegurada aos seus autores a exclusividade do uso de suas obras6, salvo licença de uso gratuita ou…

LEI QUE CRIA A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA |LEI 11.079/2004 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2004 | |Ementa: |INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA | | |ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | |Situação: |NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

___________,residente e domiciliado na Rua _________________, município de Condonópolis, Estado do Tocantins, vem por intermédio de seu advogado perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, pelo rito sumário(art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC) em face de Cândido Gonçalves brasileiro, CASADO, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua _________________, município de Condonópolis, Estado do…