Minuta De Documento Particular De Compra E Venda Autenticado

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade,…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,…

julgamento; Pregão; e Contratos administrativos. LICITAÇÃO É uma competição na qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação de um bem. A ideia da licitação, ao contrário do que muitos pensam, não é a de buscar o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. Muitas vezes a administração busca somente a…

junto ao órgão gerenciador o Edital do pregão original, Nomeação de pregoeiros do órgão gerenciador, Parecer Jurídico do pregão original, Ata do pregão SRP assinada pelo Órgão Gerenciado e Fornecedor, Termo de homologação, Resultado por fornecedor e Minuta do Contrato, pois este deverá ser formalizado nos mesmos termos do contrato vinculado ao Procedimento Licitatório; 7. Demonstração de vantagem, com ampla pesquisa de mercado em órgãos oficiais, como o COMPRASNET, em atendimento ao…

eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam‑se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as…

licitação”. No nosso ordenamento jurídico, a Lei n.º 8.666/1993 regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e impôs regras sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, contratos de publicidade, compras, alienações e locações, entre outros, nas esferas federal, estadual, municipal e também no Distrito Federal. A partir de então, na celebração de contratos com terceiros pela Administração Pública, tornou-se obrigatória a execução…

..........................11 3.2 - Associações de Estudantes ............................................................15 3.3 - Associações de Pais......................................................................15 3.4 - Instituições Particulares de Solidariedade Social ..............................16 3.4.1 - Organizações Religiosas ............................................................18 3.4.2 - Associações de Solidariedade Social…

dependentes de regulamentação. Neste sentido, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada para regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,…

CARTILHA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SPED Nota Fiscal eletrônica – NF-e SPED Contábil SPED Fiscal SPED Contribuições SPED Social (e-Social) SPED-IRPJ Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e Cupom Fiscal eletrônico – CF-e Manifesto Eletrônico de Documento Fiscal – MFD-e Março 2014 INTRODUÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33.