Ministerio Da Defesa Nacional

que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao Ministério Público apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial. Porém, frente às “distorções” provocadas por um cenário de constante desprestígio do direito de defesa e de militância pelo protagonismo do MP, a entidade

carreira do Ministério Público Federal. Quando da mudança do Distrito Federal para Brasília esse sistema foi legado ao Ministério Público do antigo Estado da Guanabara, perdurando até a fusão deste Estado com o antigo Estado do Rio de Janeiro (1974).A Lei n° 5.111, de 08 de dezembro de 1962, denominada Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária", criou o Quadro do Ministério Público" que à época, era constituído de duas letras: "A" e "B". A letra "A" correspondia ao…

exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício…

com maior eficiência e livre dos problemas decorrentes das falhas de mercado. As agencias surgiram em decorrência da ideia do “estado de bem estar”, que se utilizava da intervenção estatal no domínio econômico sempre que julgasse necessário para a defesa dos interesses públicos. Assim, as Agências Reguladoras, dotadas de certa independência e autonomia, teriam função de controlar e fiscalizar os vários setores, através da imposição de regulamentação, em setores que normalmente…

(Procuradoria Geral da República), na função de assessor jurídico de Subprocurador-Geral da República (atuação na matéria criminal perante STF e STJ) * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) * Ex-professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) * Colaborador permanente do site Jus Navigandi * Autor das obras: a) pela Editora GranCursos: “Roteiro de Direito Constitucional”, “Lei nº 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo” e “Legislação…

disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. TÍTULO IV Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,…

Douglas Da S. E Silva ¹ Ricardo Rossy S. Alexandre¹ Samuel Pessoa Da Silva¹ Timina Naiana Coutinho Rabelo¹ RESUMO O artigo tem como objetivo apresentar aspectos importantes da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, abordando suas principais características, além de suas origens positivas do Direito brasileiro, com ênfase às normas constitucionais responsáveis pela inovação na ordem jurídica, bem como cumpre a iniciação do processo…

participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: • emendas constitucionais - são as reformas no texto constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação,…

FANEC – FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA CURSO: DIREITO 2014.1 “A” INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ÉTICA NATAL – RN Maria Elizabeth de Araújo Medeiros oliveira Ministério Público Composição e competência do MP Conceito da atividade jurídica Segundo Concelho Nacional do M.P. Trabalho apresentado à

Previsão Constitucional da Ação Civil Publica Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…