Ministerio Da Defesa Nacional

CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

IFPE PROFESSOR : DANNIEL CLAUDIO DE ARAUJO SUSTENTABILIDADE Política Nacional de Meio Ambiente GESTÃO AMBIENTAL • Proteger o ambiente natural PÚBLICA • Orientar na solução de conflitos sociais que envolvam questões ambientais • Conservar recursos para as futuras gerações LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PRIVADA • Equilibrar a proteção ambiental e a prevenção da poluição com as necessidades socioeconômicas • Melhorar o desempenho ambiental da organização NORMAS TÉCNICAS

PMDB Roraima José de Anchieta Júnior PSDB São Paulo Geraldo Alckmin PSDB Santa Catarina Raimundo Colombo PSD Sergipe Marcelo Déda PT Tocantins Siqueira Campos PSDB Está é uma lista dos Ministérios Brasileiros e suas respectivas funções. Ministérios do Brasil Sigla Missão Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Estimular o aumento da produção agropecuária e o desenvolvimento do agronegócio, com o objetivo de atender o consumo interno e formar…

bilateral, regional ou multilateral; 3 Orientar a legislação aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; 4 Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; 5 Preço de negociação da operação 6 Tarifas direitos antidumping (proteção ao mercado brasileiro) e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas. 7 (MRE) - Ministério das Relações Exteriores O MRE atua, especificamente, em duas frentes de trabalho:…

Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abuso. Transforma o Conselho…

leslativo? A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada sessão legislativa é composta de dois períodos legislativos, sendo um em cada semestre, que são intercalados pelos recessos parlamentares. E, por fim, a legislatura é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional executa as suas atividades, compreendendo quatro sessões legislativas

ENTIDADES RESPONSÁVEIS NACIONAIS Presidência da República: Autoridade máxima CONAC – Conselho de Aviação Civil: Assessoria a presidência da república para a política nacional de aviação civil. Estabelece as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil. Ministério da Defesa: É o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A função do MPT é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área Trabalhista. As suas atribuições é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público e promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos. O Ministério Público do Trabalho tem a seguinte composição: Procurador-Geral do Trabalho; Procurador do Trabalho; Procurador Regional do Trabalho;…

estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões. 10) Dotação - Quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões. 11) Escala Hierárquica - Fixação ordenada dos postos e graduações existentes nas Policias Militares (PM). 12 ) Fiscalização - Ato ou efeito de observar, examinar e…

Civil e também é composta por uma secretaria executiva. A criação desta câmara foi uma tentativa de acompanhar as rápidas mudanças e um crescimento acelerado do setor externo brasileiro, que sempre foi tratado de forma isolada por cada um dos ministérios do país. Dificultando o processo de decisões na abordagem do comércio exterior. Hoje nenhuma mudança que afete o comércio exterior brasileiro pode ser feita sem antes ter o acompanhamento da câmara. Outras finalidades da COMEX é…