Mestrado Em Direito Previdenciário

percebem-se as marcas indeléveis das agressões laborais: depara-se com enfermos, mutilados, órfãos e viúvas buscando benefícios previdenciários ou reparações decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais ocasionados pelo descaso e indiferença de muitos empregadores no cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Nos órgãos previdenciários, verificam-se as aposentadorias especiais, como consolo pelo desgaste acelerado do trabalhador, que, para…

assinados nos anos de 1904 a 1906. Getúlio Vargas foi a primeira pessoa a receber a carteira profissional de trabalho no Brasil. Em 1934, o governo do presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. Já a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida…

mínimo/hora. A empresa agirá dentro de todas as Leis que garantem os direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador aprendiz, como garantir cobertura de acidentes de trabalho e férias coincidindo com o período de férias escolares. Plano Legal\ Sócios Mini currículo CARGO: Diretor Geral NOME: Humberto dias FORMAÇÃO GRADUAÇÃO: Analista de Sistemas com especialização em Geoprocessamento, Universidade Nove de Julho-UNINOVE; Mestrado em Engenharia Urbana. Universidade Nove de…

............. 04 FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04 VACÂNCIAS............................................................................... 06 EVOLUÇÃO FUNCIONAL/PROMOÇÕES........................... 10 DIREITOS CONSTITUCIONAIS............................................ 13 REMUNERAÇÃO...................................................................... 14…

reflexão consideram a indissolúvel articulação entre a ordem social e econômica e os dois mais importantes sujeitos sociais na constituição do modelo de proteção social - a sociedade e o Estado. Introdução O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se [portanto] de um problema não filosófico, mas político (Bobbio, 1992, 24) No Brasil, jamais chegou a constituir-se o Estado de Bem-Estar Social. Isto…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…

Técnico em Telecomunicações 109 1 Técnico Gráfico 110 3 TABELA II CARGO: PROCURADOR – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO: VL-44 CÓDIGO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA TOTAL DE VAGAS 3 201 Graduação em curso superior de Direito reconhecido pelo MEC ou por órgão estadual competente e inscrição, como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 TABELA III CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO: VL-44…

cuidado e convidando-o a participa da elaboração dos serviços e de sua avaliação (e aqui não só a família, como também os próprios usuários). A pesquisa é necessária para a melhor compreensão do assunto e para sabermos os deveres do profissional e os direitos dos cidadãos. Sair do modo teórico quanto aos deveres e futuramente pratica-los na nossa sociedade é um plano que eu tenho para minha vida profissional, é um grande universo a ser explorado e muitos problemas a ser solucionado, me…

que dependem de regulamentações posteriores, inclusive, no âmbito das IFE, quanto às possibilidades CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL www.adufpi.org.br 5 que se abrem, a partir do novo plano de carreira, para glosar direitos adquiridos pelas lutas da categoria. É com este objetivo que a ADUFF-SSIND convida a todos(as) os(as) professores(as) a se organizarem e lutarem por uma carreira docente que valorize professores(as), alunos, técnicos e o ensino público…

cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções que lhe são inerentes, de forma subordinada e mediante remuneração. Abrangência – Alcança as pessoas jurídicas de direito público na esfera federal, que são a União, as autarquias e as fundações públicas, não alcançando as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que são celetistas. Cargo público – Conjunto de atribuições e…