Mesmo Que Se Outorgue Mandato Por Instrumento Publico

Sílvio Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Este Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 5.ª edição, depois ter sido muito bem recebido pelo público jurídico nacional. Alunos de graduação e de pós-graduação, concurseiros, professores, advogados e até julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número de

............ 48 A) DIREITO PÚBLICO .......................................................................................................................... 48 B) DIREITO PRIVADO ......................................................................................................................... 48 1.5. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS ............................................................................. 49 1.5.1. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. FASES .

matrimônio no livro de registro (art. 70 da Lei 6015/73). O casamento pode ser feito por procuração se um dos contraentes não puder estar presente ao ato nupcial, sendo então permitido que se celebre o matrimônio por procuração, desde que o nubente outorgue poderes especiais a alguém para comparecer em seu lugar e receber, em seu nome, o outro contraente, indicando o nome deste, individuando-o de modo preciso, mencionando o regime de bens. Casamento nuncupativo é uma forma excepcional…

escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Genérica B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Livre C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Única D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Plural E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Geral 04 Se ausentes do Brasil, em serviço público…

para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação. Parágrafo único. Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário. Art. 913. Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor. CAPÍTULO IV CAPÍTULO II DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Art. 914. A…

Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do tempo. Os conceitos jurídicos…

pelo exercício da archein, os homens desejam permanecer continuamente em funções. É como se o poder conservasse em permanente boa saúde os que o detêm”.... Brincadeira que não deve ter muita graça para os Presidentes que buscam a reeleição após um mandato de quatro ou até mesmo de sete anos. Mas brincadeira que indica o quanto está longe de Aristóteles a idéia de uma dominação suprema, que seria a condição de funcionamento da Pólis, a idéia de um poder constitutivo da Cidade. Esta idéia…

como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.” Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua organização e estruturação política, bem como os limites de atuação e os princípios fundamentais que o norteiam; e justamente por isso é tratado dentro do ramo de Direito Público. Conceito

CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO Art. 64 O estágio pode ser realizado na própria UFPI, na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob a responsabilidade e coordenação da UFPI, de acordo com a legislação federal específica. Art. 65 Para a realização de estágio junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado faz-se necessária a formalização de convênio, a ser firmado diretamente com a UFPI, mediante assinatura de termo de compromisso…

é o caminho indispensável da liberdade. Aquilo que para Montesquieu, impede o despotismo – a degeneração do bom regime – é o feliz conúbio entre liberdade e lei. O indivíduo é livre enquanto age nos trilhos da lei e esta, por sua vez, é o único instrumento capaz de protegê-lo do arbítrio. É exatamente no nexo entre liberdade e lei que nasce a possibilidade de conter o arbítrio do príncipe e de tutelar a segurança dos sujeitos. A liberdade e a segurança (da pessoa, dos bens) são valores…