Menores Infrator Introdução

Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Devido as crianças e adolescentes, serem os mais desprotegidos e indefeso veio a criação dessa lei que garante a eles total proteção independente de estarem sobre o poder dos pais ou não. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, os princípios…

INTRODUÇÃO A Criança e o Adolescente é uma questão social que desde os primeiros tempos da história do país preocupa a sociedade brasileira. No decorrer da história do Brasil vários projetos foram feitos para tentar solucionar esse problema que aflige a sociedade, mas somente em 1988 com a promulgação da nova constituição brasileira é que se criou mecanismos que veio resgastar os direitois das crianças. E em 1990 criou-se a lei nº 8.069 de 13 de julho que veio definitivamente estabelecer

abençoe a carreira de cada um, e que venha o Sucesso! 6 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se…

apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do titulo de Bacharel em Direto. Orientadora:­­­­­­­­­­­­________________________ TERESINA, PI 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Tema 4 1.2 Área Temática 4 1.3 Problema 4 1.4 Hipóteses 4 1.5 Objetivo Geral 5 1.6 Objetivos Específicos 5 1.7 Justificativa 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO 6 2.1 Considerações iniciais 6 2.1.1 Os prós 7…

resultados pretendidos e muito menos a recuperação do infrator, por isso precisamos parar e refletir uma forma de reprimir e não só causar medo pela pena do crime, mas sim de conscientizar e tentar prevenir a ocorrência desses. Em primeiro instante, começamos pela a pena privativa de liberdade, onde na teoria ela tem o propósito de recuperar o infrator, que não conseguiu se adaptar ao convívio social, e o Estado proporcionaria esta reeducação, onde o infrator deveria cumprir a pena…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

debate. Muito me preocupa esta questão de se querer diminuir a maioridade penal. Infelizmente, as pessoas acham que a solução do problema está em modificar as leis. Eu, ao contrário, penso que se deve sim aplicá-las de acordo com o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, ou seja atendendo “às exigências do bem comum”. Não há que se falar em Reforma de Leis se não há estrutura para cumpri-las. Por exemplo, o art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:…

PROCÓPIO 2.011 SUMÁRIO Introdução.............................................................................04 Desenvolvimento Odolescente e o ato infracional...........05-06 Conclusão.............................................................................07 Referências...........................................................................08 INTRODUÇÃO A legislação brasileira estabelece a maioridade apartir dos 18 anos completos, sendo que os menores de 18 anos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Refletir sobre o tema adolescente nos requer reflexões sobre família, a fase da vida que ele e encontra e também sobre suas ações na vida e sociedade em que vive. Primeiramente iremos ressaltar a fundamental importância da família da estruturação do caráter desta ate então criança e passando a se tornar um adolescente. Hoje o

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 8 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMPUTABILIDADE PENAL.......................................... 10 2.1 A IDADE PENAL NO TEMPO............................................................................................. 10 2.2 A IDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO................................................................ 13 2.3 RESPONSABILIDADE DOS…