Trafico de drogas - eca

Tráfico de drogas e apreensão de menores de idade Considerações Gerais O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu em 1990 com o objetivo de atender ao mandado expresso no artigo 227 da Constituição da República que dispõe, de um modo geral, sobre a proteção à criança e ao adolescente. A Constituição afirma no artigo adrede mencionado que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, ao lazer, à profissionalização, à cultura e ao respeito. Assim, foi elaborada a Lei 8069/90 para atender de uma forma mais especializada as necessidades dos menores de idade, que constituem o futuro e a esperança de qualquer nação. Levando em conta a importância da criança e do adolescente para o Estado, o legislador constituinte optou por cuidar, ele próprio, de alguns pontos relevantes no que tange a esse assunto. Salta aos olhos, por exemplo, o §4º do artigo 227 da Constituição da República que traz em seu conteúdo um mandado expresso de criminalização para se punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual dos menores de idade. Sobre esse assunto, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves nos ensina que "os mandados expressos de criminalização trazem decisões constitucionais sobre a maneira como deverão ser protegidos direitos fundamentais. A atuação do legislador no sentido de promover a proteção desses direitos recebe um elemento de vinculação. Ele pode até

INTRODUÇÃOO presente trabalho fará uma análise do documentário “Notícias de Uma Guerra Particular” de acordo com a Criminologia, em especial, a Teoria das Subculturas Delitivas, bem como uma análise crítica a respeito da atual situação de criminalização às drogas. Ambas as análises terão como base principal, além do próprio documentário, o artigo de Cristina Zackseski. O documentário, filmado entre 1997 e 1998 por João Moreira Salles e Katia Lund retrata a atual situação do tráfico de…

nº26 Jenifer Braga nº24 Rodrigo Uchoa nº35 Ronaldo Botelho nº37 O Jovem e a Violência Urbana: O Jovem inserido no Mundo do Crime e do Tráfico Belém-PA 2012 Felipe Carvalho nº20 José Francisco nº26 Jenifer Braga nº24 Rodrigo Uchoa nº35 Ronaldo Botelho nº37 O Jovem e a Violência Urbana: O Jovem inserido no mundo do Crime e do Tráfico Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Geografia, da terceira serie do ensino médio Convênio, da escola Pedro Amazonas…

Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Home Seções Professor buscar Livros publicados 19 de abril de 2013 11:02 ­ Atualizado em 19 de abril de 2013 11:04 Provocação ao tema: Adolescentes Infratores Resumo: O presente tem como objetivo tratar acerca do tema: adolescentes infratores, levantando questões e provocando o leitor a uma reflexão real sobre tema. Para tanto, será utilizado referências bibliográficas e dados empíricos. O que se pretende mostrar no…

Maria Clara Lucchetti Bingemer A morte brutal do menino João Helio de sete anos, arrastado por vários quilometros por bandidos entre os quais alguns menores de idade reacendeu um debate já em curso no Brasil: a questão da redução da maioridade penal. Quando se fala em tomar medidas legais para combater a criminalidade, inevitavelmente vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal — a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como…

da convivência que ele tem. Um bom ambiente reflete em tornar o adolescente numa pessoa boa. Dependendo do tipo de local onde cresce o jovem, ele pode vir a se tornar um delinqüente. São vários os aspectos que podem levar um adolescente a cometer infrações judiciais, entre eles a desestrutura familiar, ambiente em que vive, educação, consumo de drogas, e a desigualdade social entre outros. Em razão de uma família sem estrutura o adolescente retém no seu dia-a-dia apenas mau exemplos.…

SÃO PAULO T H M DE J RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ministerial, substituiu a liberdade assistida aplica ao ora Paciente pelo Juízo menorista por internação por prazo…

1 INTRODUÇÃO Esta produção vem retratar a atuação do adolescente infrator, os quais estão expostos na comunidade, que os julga sem procurarem verdadeiramente quais as razões que os levaram as práticas de tais crimes, de comum acordo estão também os governantes que muitas vezes fazem ilustrações de ajuda para mídia, mas o que ocorre são verdadeiros descasos. 2 DESENVOLVIMENTO O Brasil se encontra em um falso crescimento econômico interno e externo, por volta de uns duzentos anos…

entanto nós não olhamos para trás por muito tempo, nós continuamos seguindo em frente, abrindo novas portas e fazendo coisas novas, porque somos curiosos... E a curiosidade continua nos conduzindo por novos caminhos. Siga em frente.” Walt Disney RESUMO Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar o tema “Ineficácia do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a conceituação dos…

tenham repercussão na opinião pública, dos quais menores de 18 anos se envolvem. Os menores de 18 anos de acordo com o Código Penal, no art. 228 da Constituição Federal e com mesma disposição no art. 27 do Código Penal, são penalmente imputáveis, ou seja, a lei não pune com prisão ou privação de liberdades quando o menor comete algum crime, mesmo que hediondo. No Brasil, a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos de idade, mas a punição se converte em medida socioeducativas…