Menores Infratores Tráfico De Drogas

até a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, pois o mesmo é menor de idade. Já na Delegacia, Marcos foi interrogado pelo delegado, oportunidade que confessou a sua verdadeira intenção que era de furtar o notebook que se encontrava no interior do veículo apreendido, e que depois mudou de ideia, e realizou o furto do veículo. Nesse sentido, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os crimes praticados por menores de idade são chamados de infrações ou atos infracionais,…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA:ORIENTAÇÃO DE TCC II PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MENOR INFRATOR INTEGRANTES: JOÃO BATISTA MENDES SANTANA MARIA CORAÇÃO GOMES NETA NIVÂNIA CARDOSO DUTRA SANTANA VILMA JANUÁRIODA SILVA CIDADE: MOZARLÂNDIA

para as unidades de atendimento aos adolescentes. Elas não podem abrigar mais de 90 adolescentes, por exemplo, e os quartos não devem ser ocupados por mais de três jovens. Com isso, grandes complexos como os da antiga Fundação para o Bem- Estar do Menor (Febem), de São Paulo, foram desativados ou readequados. Segundo Thelma, desde 2006 a União investiu cerca de 200 milhões de reais na construção e readequação de unidades. O Conselho Nacional de Justiça criou o Programa Justiça ao…

.................................................................................................. 1. ASPECTOS GERAIS DA LEI DE DROGAS...................................................................... 1.1.Drogas................................................................................................................................. 1.2.Conceito de drogas.............................................................................................................. 2. O…

Denúncia, como autor de atividades criminosas, na seara do tráfico de drogas, e que no dia 01 de junho de 2008, por volta das 21:00 horas, o adolescente Willian Clinton Almeida dos Santos foi surpreendido por policiais militares do Batalhão de Rádio Patrulha portando 41 (quarenta e um) invólucros de CRAK, nas proximidades do Conjunto Virgem dos Pobres II, nesta capital, e que ao ser ouvido pela autoridade policial declarou que a droga apreendida em seu poder era de propriedade do…

consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes; 3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas; 4. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No…

AMERICANA - SP 2014 RESUMO O texto destacado na sequência visa elencar questões relacionadas à temática Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências relacionadas à alteração do Art. 228 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988). Palavras-chave: Redução da maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; consequências. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO

AVES E SEUS PROBLEMAS NO BRASIL Introdução Neste trabalho falaremos sobre o tráfico de aves no Brasil, o principal alvo do tráfico de aves, o papel que o IBAMA tem em cima desta causa, e vamos falar também sobre Anilhas e criadores de aves. Tráfico de Aves As aves sempre despertaram grande interesse nos seres humanos devido à beleza de suas cores e canto, sendo criadas como animais de estimação pelas populações indígenas mesmo antes da colonização. No Brasil, muitos animais…

nº 12.850/13 (Organização Criminosa), e nos artigo 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas). Extrai-se dos autos, que entre os meses de maio e julho, iniciou-se o monitoramento e recolhimento de informações sobre ações criminosas no Morro do Horácio. De pronto, foi possível observar que o fluxo econômico gira em torno da venda de drogas na principal via pública da comunidade – Rua Antônio Carlos Ferreira, em local conhecido como “Beco da…