REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

declara que os menores de dezoito anos não serão punidos conforme o Código Penal, pois seus atos não são considerados crimes. Eles serão penalizados de acordo com uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esta declaração ele nos mostra a imaturidade juvenil daquela época, e que hoje, passados 60 anos, a sociedade mudou em todos os aspectos. Seja pelo avanço do acesso a informação, o aumento de crimes etc. Desta forma não podemos dizer que um adolescente menor de dezoito anos não possui plena consciencia de seus atos, ou ao menos o mínimo de discernimento para saber o que é crime. O artigo 228 da Constituição Federal de 1988 declara o mesmo dito pelo artigo 27 do Código Penal. . Na década em que a Constituição Federal foi promulgada o jovem menor de dezoito anos possuía uma realidade social bem diferente da dos jovens da atualidade. Atualmente um jovem menor de dezoito anos pode casar, trabalhar, votar, estuprar, roubar, matar, mas o que ele não pode, é ser penalizado de forma justa por seus atos. Só nos resta um questionamento: onde está a Justiça? EXCITA A CRIMINALIDADE; O argumento que respalda a falta de penalidades mais graves para os menores de idade é que eles não possuem maturidade suficiente para serem responsabilizados por seus atos. Mas seria uma ignorância afirmar que os menores de hoje não possuem a capacidade de entender que seus atos são ilegais. Afirmar algo na atualidade é dar margem para que inúmeros…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL KARLA ROBERTA DE FREITAS SALVINO ADOLESCENTE infrator E LIBERDADE ASSISTIDA EM SÃO MATEUS TEMA: LIBERDADE ASSISTIDA São Mateus 2008 KARLA ROBERTA DE FREITAS SALVINO ADOLESCENTE infrator E LIBERDADE ASSISTIDA EM SÃO MATEUS TEMA: LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho…

TEMA: VIOLÊNCIA. MENOR INFRATO  O QUE É MENOR INFRATOR? A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que cometem algum ato classificado como crime. No Brasil, o termo “menores infratores” da origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma ruptura com o paradigma do Direito do Menor, associados a disposições da Constituição Federal de 1988, mostrando assim outra perspectiva, superando a denominação menor para criança e adolescente, através do reconhecimento como sujeito de direitos e de pessoas em desenvolvimento. O menor (criança e adolescente) é um cidadão. Como tal é sujeito de direitos e deveres. Recebe por direito e não por caridade. Como pessoa em…

Maria Eulina dos Reis Oliveira A Semiliberdade e a Ressocialização de MenorES InfratorES Lauro de Freitas 2014 Maria Eulina dos Reis Oliveira A SEMILIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico I, ministrada pelo prof. MSc. Peter Batista Barros, como requisito parcial para a aprovação na disciplina. …

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

Trabalho da matéria Legislação Bruno Pereira de Almeida Turma 2015.1 Art. 291 - Enquadra o infrator nas normas gerais do código penal e do código de processos penais. Inicialmente como lesão corporal culposa, existindo entretanto, algumas regras a serem consideradas para que o fato siga sendo tratado como lesão corporal culposa. Tendo como exemplo se o infrator estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra droga, deverá ser instaurado inquérito policial, com isso o fato…

PESSOA HUMANA E O DIREITO’’ de Marcos Abílio Domingues traz breve descrição e conceitos da palavra dignidade, tanto no âmbito do senso comum como dentro das Ciências Jurídicas. A partir de sua obra, é possível traçar um paralelo com duas reportagens, contrastantes entre si, que tratam da criminalidade entre menores, da diminuição da maioridade penal e de possíveis penalidades impostas as quais, supostamente, divergem da própria Constituição. Envoltas por uma análise crítica, as duas…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via. Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo…

A redução da maioridade penal A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupante visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apóiam para que haja a redução da…