Menores Infratores Penalidades Para Menores Infratores

ROSILDA MORAIS SALES O MENOR INFRATOR SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Cacoal 2011 ROSILDA MORAIS SALES O MENOR INFRATOR SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Portfólio Individual]. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane,Gleiton Lima, Rosane Cacoal 2011 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por menores são chamados de…

pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou é ilegal e há que ser anulada; Inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador, por arbítrio ilegítimo do juiz . MEIOS SUMÁRIOS Além do processo administrativo pode a Administração utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores ou…

Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem…

profissional de Enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo. § 4º - O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo. Art. 83 – Orientar, na condição de Enfermeiro, a equipe sob sua…

criminalidade? O assunto sempre volta em pauta após crimes que tenham repercussão na opinião pública, dos quais menores de 18 anos se envolvem. Os menores de 18 anos de acordo com o Código Penal, no art. 228 da Constituição Federal e com mesma disposição no art. 27 do Código Penal, são penalmente imputáveis, ou seja, a lei não pune com prisão ou privação de liberdades quando o menor comete algum crime, mesmo que hediondo. No Brasil, a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos de idade

falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão…

.......................11 4.3.1 - Das Medidas Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.........13 4.3.2 - Os Principais Problemas Apontados no ECA.........................................16 4.4. O MENOR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATUAL.........................................19 4.5. O MENOR PERANTE A SOCIEDADE ATUAL...........................................21 4.6. A INIMPUTABILIDADE PENAL..................................................................27 5.METODOLOGIA.......................

1988, reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro, e também pelo artigo 104 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os crimes praticados pelo adolescentes pelas crianças são considerados atos infracionais e seus autores como infratores, e a penalidade para esses atos infracionais são as medidas socioeducativas que são aplicadas para adolescentes de 12 (doze) a 17 (anos). No Brasil estamos passando por um momento onde a redução da maioridade penal está à tona, um…

RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. DADOS DO VEÍCULO Placa : Modelo : Belina II Marca : FORD DADOS DA INFRAÇÃO Enquadramento: 521-51 Local :Rua Calimério Guimarães, 600, centro,Araxá/MG Data : 03/12/2013 Hora : 14:05 DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR O…

em razão da ocorrência cada vez maior de delitos praticados por menores, o tema da redução da maioridade penal tem voltado a ser assunto de grande discussão. Trata-se de um assunto muito polêmico. A população clama por segurança pública, por justiça, pedindo que o poder público faça algo com urgência para acabar com essa insegurança, ou seja, com o aumento da criminalidade. Em razão do elevado número de crimes praticados por menores, a sociedade brada pelo rebaixamento da maior idade…