Menores De Idade Devem Votar Nas Eleições

Atividades e relações entre os indivíduos e entre estes e os entes públicos Direito Civil, Comercial, etc 4 Conceito de Direito Eleitoral “É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado." Joel José Cândido - Direito Eleitoral Brasileiro - 4ª Edição - EDIPRO - 19947 “É um conjunto de normas jurídicas que…

Meyer (2009) lembra bem que: “Todos nós, cidadãos brasileiros, a partir dos 18 anos de idade, e desde que não haja qualquer impedimento legal, devemos comparecer de dois em dois anos às urnas para escolhermos nossos representantes, para elegermos aqueles que se candidatam a ocupar cargos públicos eletivos no governo de nosso país. Aí se perfaz o exercício da "cidadania ativa", que é o direito político de votar, é o ius suffragii, que entre nós constitui-se também em um dever”. Se…

propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito. Proíbe, também, qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Ou seja, nenhuma instituição pode dizer às pessoas quant@s filh@s e quando el@s devem ter. A opção é da mulher, do homem ou do casal. Direção da sociedade conjugal Com este novo Código civil, a mulher deixou de ser apenas uma colaboradora do marido, que tinha a chefia da família. Agora, a direção da sociedade conjugal…

a) direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); b) direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros,…

direito ao sufrágio; (b) direito ao voto nas eleições, plebiscitos e referendos; (c) direito à iniciativa popular de lei. 7.2. Direito ao sufrágio O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos políticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, o direito de alistar-se como…

: direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros,…

constituinte derivado reformador, é o poder utilizado para atualizar o texto da Constituição Federal, por meio de projetos de emenda constitucional (P.E.C), que se reforma o texto, mas as emendas não são ilimitadas, as emendas para serem aprovadas devem estar em acordo com o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, que mostra a rigidez para alteração da Constituição. Poder constituinte derivado revisor Poder constituinte derivado revisor, previsto no artigo 3º do ADCT, a reforma…

diversas formas de corrupção que acontecem em nosso meio, principalmente neste ano em que teremos eleições, onde explicaremos as diversas formas de corrupção eleitoral. Falaremos sobre os tipos de crimes que acontecem no âmbito politico. Realizaremos um resgate histórico junto com os dias atuais através do método comparativo, o que as pessoas pensam sobre corrupção eleitoral nas diversas facetarias de idade tentando fazer com que as pessoas possam ter uma noção de todo este processo…

3 A Constituição Federal de 1988 e a igualdade para as mulheres 16 2 SUFRÁGIO E REPRESENTAÇÃO: A LUTA PELA IGUALDADE DE GÊNEROS 19 2.1 Primeiras conquistas – o pioneirismo do Rio Grande do Norte 19 2.2 As cotas nas eleições proporcionais 21 2.3 Participação feminina nas eleições de 2008 e 2010 24 3 TRATAMENTO DISPENSADO À MULHER PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO 27 3.1 Dignidade da mulher versus o conceito de “mulher honesta” 27 4 O ESPAÇO PRIVADO E A CONDIÇÃO FEMININA 30 4.1 A…

POLÍTICA NO BRASIL: DE ELEIÇÕES SEM DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições…