Menores De Idade Devem Votar Nas Eleições

partir de 1975....................................................................... 06 Eleições 2004, em Carmo da Mata....................................................................... 11 Entrevista com eleitores maio de 2005..................................................................19 Opiniões sobre o cenário histórico/político do eleitor de Carmo da Mata............. 24 Um Parecer a cerca das Eleições Municipais de 2004......................................... 27…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade? Thiago Pellegrini Valverde* I. INTRODUÇÃO Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que ainda mostra traços oscilantes quando analisada sob o ponto de vista da ditadura econômica que nossos governantes…

suas normas fundantes cabendo-lhe o dever de possibilitar a todos os cidadãos o acesso à garantia fundamental, não excluindo da apreciação do direito quaisquer formas legais de inclusão política. Para fins legais, as determinações gerais do Estado devem ser fundamentadas no interesse público para que se tornem legítimas e, em havendo qualquer forma de supressão de direitos da minoria, a universalidade de direitos representados pela maioria hão de prevalecer embora direitos fundamentais…

refere à titularidade ou exercício de direitos fundamentais. Cidadão é quem tem direitos e deveres. Acepção Política- Se refere apenas aos direitos políticos, a participação da vida política. Cidadão na visão politica corresponde a aqueles que podem votar e ser votados. Nacional- quem pertence a comunidade. 2. Natureza 3. Espécie 4. Modos de Aquisição (atribuição) Para o sujeito ser nacional naturalizado geralmente ele vai fazer um requerimento às autoridades. 5. Critérios Os…

executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Delitos e penas - Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A pena é cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Serão asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação. Extradição - Nenhum brasileiro nato…

votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passiva da cidadania. Não obstante, o direito de votar permanece intacto. A inelegibilidade poderá ocorrer em duas esferas: (1) inelegibilidade constitucional, absolutas e passíveis de argüição a qualquer tempo, nos moldes da CF, art. 14, §§4º a 7º; e (2) inelegibilidade infraconstitucional, relativas e devem ser arguidas no prazo legal, sob pena de preclusão (LC 64/90, art. 1º). A doutrina apresenta algumas…

analfabetos; b) Para os maiores de 70 (setenta) anos; c) Para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. O alistamento, de acordo com a Lei n.° 4.737, de 15/07/68, é facultativo também aos INVÁLIDOS e aos QUE SE ENCONTRAREM FORA DO PAÍS. O voto, por sua vez, é facultativo aos ENFERMOS, AOS QUE SE ENCONTRAREM FORA DE SEU DOMICÍLIO e AOS FUNCIONÁRIOS MILITARES E CIVIS, EM SERVIÇO QUE OS IMPOSSIBILITE DE VOTAR. NÃO PODEM ALISTAR-SE como eleitores os ESTRANGEIROS e, durante…

tem por pressuposto a nacionalidade (que é mais ampla que a cidadania), caracterizando -se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado.9 O cidadão, portanto, nada mais é do que o nacional que goza de direitos políticos. Sufrágio é o direito de votar e ser votado. Voto é o ato por meio do qual se exercita o sufrágio, ou seja, o direito de votar e ser votado. Escrutínio é o modo, a maneira, a forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto) 7. DIREITO…

Voto direto e secreto. Sufrágio: direito de votar. O direito de votar é universal. 03 modelos existentes nos termos da Lei. a) Plebiscito Consulta o povo para aprovação de uma Lei que não foi votada pelo LE|GISLATIVO. b) Referendo Consulta ao povo sobre uma Lei já elaborada pelo Legislativo, somente com sim ou não. c) Iniciativa popular Forma de apresentação de uma Lei, que deve seguir alguns requisitos:   1% da população tem que votar. Colher votos de 05 estados.…

SUFRÁGIO NO BRASIL O sufrágio é um direito público subjetivo ativo dos cidadãos que permite a estes a escolha de seus representantes e a participação em consultas populares, como referendos e plebiscitos. Percebe-se que o exercício do sufrágio em eleições, o voto, é um dos pilares da democracia. Consoante ao exposto, Rui Barbosa (1872, p.3), grande mestre baiano, ensinava: “Nos países de governo constitucional representativo é a eleição o ato mais importante, porque, bem que sejam…