Memorial Descritivo Retificação De área

desapropriação, e juros de financiamento, desde que não superior a 12% (doze por cento) ao ano. Antes do lançamento da Contribuição de Melhoria, se faz necessária a publicação do memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da área de influência, determinação do fator de absorção do custo para cada uma das zonas diferenciadas nelas contidas, serviços e obras de abastecimento de água…

conservação de áreas de cobertura vegetal nativa características dos ecossistemas naturais do território do Estado; II - a conservação da cobertura vegetal nativa e dos ecossistemas naturais deve assegurar a representatividade dos biomas característicos do território do Estado; III - a preservação e a conservação do patrimônio genético da biota nativa devem ser buscadas com a interligação das áreas de reserva legal, das áreas de preservação permanente e de…

coisa litigiosa, possa o caso concreto ser submetido ao prudencial juízo do Notário e ao Registrador Imobiliário, em razão de suas atribuições instituídas pelo art. 3º da Lei 8935/94 tomando-se, como paradigma desse procedimento, a Lei 10.931/04 (Retificação Administrativa) e da Lei 11.481/07 (Regularização Fundiária para zonas especiais de interesse social). 1.2 – Modalidades de usucapião no Brasil A usucapião pode ser compreendida como instituto pelo qual a pessoa adquire o…

Subseção IV - Da demarcação urbanística: itens 296 a 297 Subseção V - Da legitimação de posse: itens 298 a 299 Subseção VI - Da regularização de glebas urbanas parceladas antes da Lei nº 6.766/79: item 300 Subseção VII - Da abertura de matrícula para área pública em parcelamento não registrado: item 301 Subseção VIII - Da abertura de matrícula de imóvel público: item 302 Subseção IX - Da regularização dos Conjuntos Habitacionais: item 303 Subseção X - Das disposições finais:…

mineração, que de acordo com minha pesquisa, é uma das áreas com mais solicitações de Licenciamento Ambiental. Minha pesquisa foi baseada no trabalho "Geoprocessamento No Licenciamento Ambiental Estudo de Caso – Mineração " dos autores: Eng. Cart. César Valdenir Teixeira e o Eng. Agro. Carlos Eduardo de Castro. Pesquisa: A questão ambiental é atualmente uma das grandes preocupações mundiais e está presente em praticamente em todas as áreas, o que levou vários segmentos da sociedade a…

Hidro-Sanitário). O requerimento deverá ser assinado pelo proprietário e conter o seu nome e endereço, o local da obra com indicação da rua, a natureza e destino da obra, a área a ser construída ou demolida e o autor do projeto. Quanto à planta de locação deverá contar, em escala não inferior a 1:500, as dimensões e áreas do lote; o acesso ao lote e posições na quadra, com amarração ao Logradouro mais próximo; lotes vizinhos com sua numeração; orientação; posição da construção…

serviço de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Minas Gerais. RESOLVE, Art. 1º Aprovar as modificações da Instrução Técnica nº 01 de 04 de fevereiro de 2011, que estabelece as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a…

Aprova as modificações na Instrução Técnica 01 atendendo ao Decreto Estadual nº 44. 746/08 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS…

imperando a regra que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. 4) Para fins de caracterização da natureza do imóvel atualmente no Brasil, consoante o art. 4º, I do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), será imóvel rural "o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". Portanto, para…

ABSTRACT The land regularization in Brazil and the world is of vital importance for the development of society and the individual himself, who used the land, many times, for their livelihoods. Determine who owns each fraction of land, rural or urban areas, depends on several steps, particularly the lifting of the property and review of documentation. The survey methods have evolved significantly in recent decades, a simple theodolite, total stations with through reading without prisms…