Memorial Descritivo Para Usucapião

PROPRIEDADES RURAIS + POSSE + USUCAPIÃO Dois são os procedimentos de discriminação de terras devolutas: a) administrativo b) judicial ADMINISTRATIVO: - Competência, jurisdição e poderes: Compete a comissão especial, constituída por 3 membros: bacharel em Direito, engenheiro agrônomo e técnico do órgão competente. A normação desses membros é feita pelo MP. A jurisdição será a do imóvel. - Fases do procedimento: 1. Se iniciam mediante autoria de memorial descritivo da área.…

Apelação Cível 1.0702.07.359755-2/001 3597552-04.2007.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo Data de Julgamento: 02/05/2013 Data da publicação da súmula: 10/05/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCABÍVEL. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DEVIDA. O interesse de agir se caracteriza pela busca de uma declaração do Estado em relação ao bem da vida. Havendo necessidade da prestação jurisdicional existe o interesse…

que o imóvel atendeu todas as exigências, inclusive no sistema nacional, verificando, que ele não se sobrepõe a outro imóvel. Após a conclusão das analise é entregue ao proprietário planta e o memorial do imóvel certificado. O que acontece depois de certificado o imóvel? A planta e o memorial descritivo certificados, junto com as declarações de concordância dos confrontantes com os limites demarcados, devem ser apresentados ao Oficial do Registro de Imóveis que solicitou o…

VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA - CEARÁ. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EDMAR RAMOS FREITAS FILHO, brasileiro, casado, motorista, portador do RG n° 94002185502 SSP-CE, e do CPF 283.850.983-72, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, por seu procurador adiante firmado, vem, com súpero respeito à presença de V.Exa., nos termos do art. 550 do CC. c/c com os arts. 942 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, em face do que expõem…

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RESIDENCIAL FAMILIAR: Uma nova modalidade leia mais • Marcelo Belarmino REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS – O Registro Paroquial comprova a posse Longe das questões políticas, no primeiro tópico do texto, trataremos da nova modalidade de usucapião criado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O Programa instituído pela Lei 11.977 de 2009, com as alterações da Lei 12.424 de 2011, criou mais uma modalidade de usucapião: - a usucapião especial urbana…

Comarca de XXX XXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, SSP/MG, residente e domiciliada na XXX, nº , Bairro XXX, XXX, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fulcro no art. 1.242, do CC e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATAGUASSU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , por sua advogada que esta subscreve, conforme mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODIRNÁRIA Em face de ............................... em local incerto e não sabido, inscrita no....., pelos motivos que passa a explanar: 1.DOS FATOS: O requerente é possuidor há aproximadamente 30 anos, totalizando…

com escritório profissional na rua ____________________, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ___________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito no CPF sob o nº _____________, com RG nº ______________, residente e domiciliados à Rua __________, nº______, bairro _______, CEP _________,…

AUTOS FINDOS Processo nº: 200703682320 Natureza: Usucapião Requerente: Manoel Custódio Pereira Trata-se de uma ação cível de Usucapião proposta por Manoel Custódio Pereira, para adquirir a propriedade de um terreno urbano por meio da Usucapião, que, primeiramente, encontrava-se na posse do Sr. José Félix, a qual data desde 04 de março de 1991, vindo este a permanecer na posse mansa, pacífica e ininterrupta até 08 de Janeiro de 2007, pelo prazo de 16 anos, quando então, o imóvel foi…

Ação de Usucapião - Garopaba É a aquisição da propriedade pelo decurso de tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Requisitos do usucapião extraordinário 1) Posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com intenção de dono. 2) tempo de 15 anos, pode somar o tempo de seu antecessor. 3) independentemente de título e boa-fé. Documentos: 1) Procuração (RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, email e telefone), se casado doctos. da esposa