Memorial Descritivo Para Usucapião

Permanente urbanas; • criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização fundiária de interesse social em situações que anteriormente só podiam ser tratadas por meio de ações judiciais de usucapião. Principais avanços da Lei Federal nº 11.977/2009 na Regularização Fundiária Urbana 9 Outros Avanços Além dos pontos mencionados, a Lei nº 11.977/2009 trouxe também outros mecanismos importantes para a regularização…

1.Conceito e Previsão Legal A usucapião é também conhecida por prescrição aquisitiva, regulada no direito das coisas, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em…

identidade RG º ( ) e CPF sob o nº ( ), respeitosamente vêm a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, com escritório profissional localizado na Rua ( ) nº ( ),para propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de Joaquim (sobrenome), brasileiro, (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na cidade de ( ), estado de ( ), na Rua ( ) nº ( ), portador da cédula de identidade RG nº ( ) e CPF sob o nº ( ),…

Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, vem por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e com escritório localizado na Rua ________________________ nº_____ Bairro _____________, na cidade de ..., Estado de ..., vem propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua ... n. ... Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., e…

com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à (rua), (n°), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), onde recebem intimações e que ao final assina, com fulcro no Artigo 1240 do Código Civil e Artigo 183 da CF/88, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (n°), inscrito no CPF/MF sob (n°), residente e domiciliado na (rua), (n°), (bairro),…

de garantia, pois seria inconseqüente qualquer oneração com tal fim. c) Imprescritibilidade – os bens públicos – seja de que categorias forem – não são suscetíveis de usucapião. Ademais, a Constituição é expressa, em seus arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, ao dispor que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Formas de aquisição e alienação de bens públicos Os bens públicos adquirem-se pelas mesmas formas previstas no Direito Privado (compra e venda, doação,…

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Em face de J.... de qualificação, endereço e residência ignorados, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: I-DOS FATOS O requerente vem mantendo a posse do imóvel acima descrito, nesta cidade, totalizando uma área de 360,00M2 desde o ano de 1998, de forma mansa e pacífica e ininterrupta, sem oposição e com animus domini, ou seja, há mais de quinze anos. Consoante planta e memorial descritivo e A.R.T. em

estado civil, profissão, inscrita sob o RG n° (...) e CPF n° (...) residente e domiciliado no mesmo endereço, por meio de sua advogada infrassignatária (procuração em anexo) vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, proporem AÇÃO DE USUCAPIÃO, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil e art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos razões fáticas e de direito que a seguir demonstra: I – PRELIMINARMENTE Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por serem…

USUCAPIÃO Consiste a usucapião no meio de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Noutro sentido, é o mesmo que dizer que se verifica a perda da coisa pelo proprietário em favor do possuidor, contemplando aquele que, durante certo período de tempo, exerceu, em nome próprio, o desfrute econômico e conferiu à coisa a finalidade social esperada. COISA + POSSE + TEMPO = USUCAPIÃO ESPÉCIES DE USUCAPIÃO Extraordinária

Procuradores infra-assinados, com escritório profissional localizado na Rua XXX, n°. XXX, Centro, Montes Claros/MG, onde recebem intimações e notificações, vêm, com todo respeito e acatamento necessário a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO com fundamento nos artigos 1238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições atinentes à matéria, consubstanciados nos fundamentos de direito e nas razões fáticas adiante…