Memorial Descritivo Imovel Rural

interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de…

entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência. O texto constitucional (art. 145, III da Constituição Federal) exige uma atuação por parte do Estado, concernente à realização da obra pública, e que desta obra pública tenha resultado valorização de imóvel, para que ao respectivo beneficiário possa ser imputada a obrigação tributária relativa à contribuição de melhoria. Portanto, a contribuição de melhoria está vinculada a uma atuação estatal, referida indiretamente ao…

URBANISMO I ANÁLISE DA ESTRUTURA DE PLANEJAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO A principal preocupação da Prefeitura de João Pinheiro,é investir na saúde, onde há projetos para serem desenvolvidos, como, a construção da UBS (Unidade Básica de Saúde), em Rural Minas (distrito de J. Pinheiro); construção da UPA (Unidade de pronto atendimento); e a Praça da Saúde (Academia ao ar livre). Todos os projetos citados anteriormente definidos e executados de primeira mão pela Secretaria da…

Estado, partidos políticos e estrutura jurídica); b) Modelo do CC de 1916 c) Constituição de 1988 – Princípio da Ultratividade da Constituição: As disposições da nova lei abrangem fatos e leis passados e futuros. Função Social (Art. 5º, XXIII) Rural: Tem que respeitar as legislações ambientais e trabalhistas e ter algum proveito. Se não cumprir, Título de Dívida Ativa (TDA) resgatáveis em até 20 anos. Urbano: Tem que respeitar o plano diretor. Se não respeitar, IPTU progressivo. d)…

comum a todas as pessoas políticas. Cobrança vinculada a uma atividade estatal específica: a realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determináveis. STF: somente admite a cobrança de CM após a realização de obra pública ou, pelo menos, de parcela da obra suficiente para justificar a ocorrência de acréscimo de valor ao imóvel beneficiado. FG: realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Sujeito ativo: pessoa política que…

averbação da separação; 5. Sentença que julgou a separação. DESPEJO (fotocópia) 1. Procuração e Declaração de Situação Econômica; 2. Contrato de Aluguel (se tiver); 3. Carteira de Identidade e CPF; 4. Documentos que comprovem o pedido do dono do imóvel para desocupação; 5. Comprovantes dos últimos meses de aluguel; 6. Outros documentos que achar necessário; 7. Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas. DIVÓRCIO DIRETO c/c ALIMENTOS (fotocópia)…

DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser: …

Grande. Art. 3° Objetivos do ordenamento: I – Estabelecer normas para o adequado adensamento populacional da área urbana e contribuir para o desenvolvimento sustentável; III – Preservar, proteger, recuperar e melhorar a qualidade do ambiente urbano e rural; V – Estabelecer bases sistemáticas de referencias e de direto para o exercício do poder de política administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de…

2. Legalizações de obras Toda obra de engenharia precisa ser regularizada perante os órgãos competentes. Este processo começa com a escritura do terreno, passa pelo alvará de construção e encerra com o habite-se do imóvel como veremos a seguir. 2.1 Conhecendo as Instituições Intervenientes a) ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, sociedade civil com fins não-lucrativos que tem como principais objetivos: elaboração de norma e divulgação das mesmas bem como a…

exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. A União poderá instituir (art. 154 da CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato…