Memorial Descritivo Imovel Rural

XVI - DOS REGISTROS PÚBLICOS CAPÍTULO XVII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO XVIII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO XIX - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS TOMO II ÍNDICE SISTEMÁTICO CAPÍTULO XIII - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO:…

o meio ambiente de forma a acarretar diretamente ou indiretamente um futuro desequilíbrio atendendo também a função ambiental, resguardada pela nossa Carta Magna em seu art. 186, I e II : “Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;”

Orgânicas dos Municípios, parte destas terras devolutas às municipalidades), ou que não sejam tituladas em nome de particular 3 Discriminação A discriminação de terras devolutas tem for finalidade justamente a legitimação de posse dos ocupantes do imóvel, daí, por via transversa, se reconhecer a prescrição aquisitiva de terras devolutas. O Art. 10 da Lei 601/1850 previu a discriminação das terras devolutas, a fim de diferir terras públicas e particulares, mediante verificação da…

voltadas à recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas, com vias a resgatar qualitativa e quantitativamente as águas nas bacias hidrográficas goianas, o presente Edital busca estimular a recuperação e proteção de nascentes em ambiente urbano e rural e fomentar ações complementares de uso racional dos recursos naturais (hídricos e florestais). 4 – JUSTIFICATIVA O lançamento do Edital de Seleção Pública para execução de Projetos de Recuperação e Proteção de Nascentes e Áreas que…

caráter sancionatório podem incidir sobre imóvel urbano, rural ou sobre propriedades que forem utilizadas para a plantação e cultivo de substâncias psicotrópicas, caracterizando, nesse caso, a desapropriação confiscatória. A) A desapropriação urbana se efetiva com relação aos imóveis urbanos, quando o proprietário não cumpre a sua função social. A competência para a desapropriação urbana sancionatória é exclusiva dos Municípios. O proprietário perde o imóvel e recebe uma indenização…

milho e mandioca como culturas secundárias para atender o mercado regional. O produtor já possui o sistema de irrigação implantado é o de ASPERSÃO CONVENCIONAL, com Outorga de uso da água aprovada. A área total da propriedade é de 70 ha, sendo que o imóvel e a RESERVA LEGAL, já estão cadastrados no CEFIR. O projeto constituirá na intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, sendo que a intervenção pretendida afetará apenas a área de dominio para instalação de equipamentos…

chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo violados. As compras e vendas de propriedade imobiliária e muitos outros atos se registra no Registro de Imóveis. Os nascimentos, os casamentos, as mortes, as interdições, os divórcios e tudo o mais que diga respeito às pessoas físicas são registradas nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. E os que dizem…

............05 Habitação para Famílias com Renda até R$ 5.000,00.....................................................13 Análise do Empreendimento....................................19 Operações Habitacionais Urbanas e Operações Habitacionais Rurais ..............................................32 Crédito Corporativo para Infraestrutura...................44 Dúvidas Mais Frequentes.........................................47 HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ R$ 1.600,00 …

Restrito Pg.45 Capitulo III A – Do Uso Ecologicamnte Sustentável dos Apicuns e Salgados. Pg.48 Capitulo IV- Da Área de Reserva Legal Pg.65 Capitulo V – DA Supressão da vegetação para Uso Alternativo do Solo. Pg.67 Capitulo VI – Do Cadastro Ambiental Rural. Pg.69 Capitulo VII- Da Exploração Florestal Pg.73 Capitulo VIII – Do Controle da Origem dos Produtos Florestais. Pg.78 Capitulo IX – Da Proibição do Uso do Fogo e do Controle dos Incendios. Pg.80 Capitulo X – Do Programa de…

DRVAJ SX2C4 J7KZR j l5j~' l e: i'" ., DalPont ADVOGADOS OABIPR ASSOCIADOS 324 . 1. .~. /' . DOS FATOS. A Autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e incontestável da área de terra, conforme caracterizada pelo incluso Memorial Descritivo e respectivo Levantamento Planimétrico (Docs. 4 a 7): "lnicío no ponto 1, cravado junto à lateral da Estrada Velha de Alexandra, para a qual está reservada a largura de10,0 metros a partir do eixo da via existente. Desse ponto…