Memorial Descritivo Imovel Rural

época – permitindo a abertura das áreas rurais em, no máximo, 75% da área de matas existentes na propriedade “Novo Código Florestal” – Lei Federal 4.771/65 1965  Essa lei e as posteriores alterações estabelecem, entre outros pontos, as limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo e das florestas e demais formas de vegetação.  São dois os principais pontos, constantes nessa lei, de interesse do produtor rural: Reserva Legal…

Constitutivo da Pessoa Jurídica...............................................41 Anexo 6 – Certidão da Matrícula ou Transcrição do Imóvel............................41 Anexo 7 – Planta de Localização e imagem de satélite....................................42 Anexo 8 – Modelos de Certidão de Conformidade da Prefeitura.....................42 Anexo 9 – Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento................46 Anexo 10 – Projeto…

INTRODUÇÃO Com a crescente e rápida migração da população rural para as cidades, que não estavam preparadas nem tampouco foram projetadas para absorver esta demanda, houve um crescimento desordenado de algumas áreas urbanas, principalmente as próximas aos grandes centros. Atraídos pela busca de melhores condições de vida, bem como pelas precárias condições financeiras, normalmente invadem áreas de preservação permanente, áreas de difícil acesso e áreas desprovidas de fiscalização tanto…

juntar a planta do imóvel usucapiendo, requererá a citação do proprietário e dos confrontantes do imóvel e por edital os réus em local incerto e terceiros interessados; serão intimados por via postal as Fazendas Públicas da União, Estado e Município em que se localiza o bem objeto da ação. Ademais, outros documentos especiais devem ser apresentados pelo autor da ação de usucapião, como a certidão atualizada do imóvel, a fim de que se comprove em nome de quem o imóvel está…

sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (BRASIL, 1988). Uma vez que, segundo dados do IBGE (BRASIL, 2006), as áreas rurais correspondem a 329,94 milhões de hectares (38,6% do território nacional), dos quais cerca de 83 milhões de hectares são utilizados irregularmente, percebemos a importância e a abrangência da legislação florestal no Brasil. O…

1980 a 2001. EVOLUÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EM MONTES CLAROS/MG ENTRE 1980 A 2011 Gráfico 1: Evolução dos condomínios horizontais em Montes Claros/MG entre 1980 e 2011. 25 Nº de Condomínios 23 20 Fonte: 1º e 2º cartórios de registro de imóveis de Montes claros. Org.: OLIVEIRA, R.S. Agosto/2011. 15 12 10 6 5 0 1 1980-1984 2 2 1985-1989 1990-1994 3 1995-1999 2000-2004 2005-2009 2010-2011 A localização dos condomínios em Montes Claros é determinada por uma…

NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANTONIA MARIZE ROSA NETO OS PRÓS E OS CONTRAS NA COMPRA DE UM IMÓVEL NOVO OU USADO SÃO PAULO 2013 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Antonia Marize Rosa Neto Os Prós e os Contras na Compra de um Imóvel Novo ou Usado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Nacional de Educação a…

buscando compreender os impactos sociais, econômicos e ambientais que as APP’s e RL`s trazem para o produtor rural. Buscamos, além disso, analisar as razões do descumprimento da lei e de como a legislação florestal tem sido vista pelos produtores rurais, pelos ambientalistas e pelas autoridades encarregadas de aplicá-la. Acreditamos que, tanto a melhoria da situação dos produtores rurais, quanto à eficaz proteção ambiental, passam por uma mudança legislativa que leve em…

biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). III - reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). IV - consagração do compromisso do País…

238 do CCB e e 941 e ss do CPC, em desfavor de FRANCISCO ABEL DE SOUZA, com endereço incerto e desconhecido, de quem em nome estar transcrito o imóvel, pelo que desde já requer citação por via Editalícia, pelos motivos que passa a expor: Acha-se a Requerente, há dez (dez) anos, na posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, onde possui uma residência que ocupa um terreno de 10m de frente x 50m de profundidade, tendo como confinantes…