Memorial Descritivo Imovel Rural

respectiva licença ambiental prévia, quando for o caso (art. 12, VII da Lei nº 8.666/93; Resolução CONAMA nº 237/97); b) Projetos de arquitetura e engenharia com respectivos programas de necessidades, estudos de viabilidade, desenhos e memoriais descritivos (art. 6º, IX, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93); c) Especificações de Serviços e de materiais a serem utilizados no empreendimento (art. 6º, IX, “c” da Lei nº 8.666/93); d) Cronograma Físico-financeiro do empreendimento (Art. 40, XIV, “b”)

ao conhecimento de V. Sa. os fatos ocorridos com o imóvel rural pertencente a Agropecuária Ind. e Col. Rio Candeias – Fazenda Urupá, com direitos de ocupação expressamente firmado com a Superintendência do INCRA no Estado de Rondônia, com área de 31.950,7546 hectares, imóvel inserido dentro da Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, localizado no município de Candeias do Jamari/RO. Para entender-se melhor a situação fundiária do imóvel acima mencionado, deve-se ser retroagido…

651/12 Roberto Ulisses Resende São Paulo, março de 2013 Introdução Esta é a primeira versão do documento elaborado pela Iniciativa Verde que visa orientar os trabalhos da instituição e dos seus parceiros, voltados à adequação ambiental em áreas rurais, de acordo com a aplicação do “novo” Código Florestal (Lei 12.651/12). O objetivo deste documento é contribuir para a discussão e para a definição desses procedimentos. Desse modo, nas páginas a seguir são apresentadas as principais…

modelos de engenharia padronizados pela CAIXA, auxiliares na montagem das peças técnicas pelos Proponentes. O Manual Técnico de Trabalho Social traz orientações para auxiliar as Construtoras na implantação do projeto, no financiamento dos programas Imóvel na Planta e/ou em Construção, estabelecendo diretrizes e fornecendo instrumental técnico-operativo capaz de ajudar o profissional responsável por sua execução na elaboração, registro, monitoramento e avaliação do referido trabalho.…

novo Código Florestal Brasileiro, publicado através da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, modificada pela Lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2012 e regulamentada pelo Decreto 7.830. Este conjunto de normas prevê como devem ser as propriedades rurais do Brasil a partir de agora. O valor da Lei é igual para antigas e novas propriedades. Mas cada uma tem obrigações diferentes a cumprir, de acordo com as características e o período de ocupação. Primeiro, vamos entender termo a…

Preservação Permanente BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CCX - Chicago Climate Exchange/ Bolsa do Clima de Chicago CF - Constituição Federal CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientais CNIR -Cadastro Nacional de Imóveis Rurais COP - Conference of Parts EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental GEE - Gases de Efeito Estufa GHG Protocol - Greenhouse Gas Protocol GPS - Global…

domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 1040, Bairro centro, na cidade de Chapecó-SC, com fulcro no art. 191 da CR/88 e art. 5° da Lei 6.969/81, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS Tem-se que o requerente possui o imóvel, localizado no Lote de terreno nº 275, na colônia Barra Grande, no interior da cidade de Chapecó-SC, com perímetro de 838,91 metros, situado com frente para a lagoa Uruguaia em 254.00 metros, lado esquerdo, com a propriedade de Hermínio…

sujeita as normas especificas da unidade. -toda unidade de conservação deve possuir zona de amortecimento. -seus limites serão definidos no momento da criação da unidade de conservação. -as zonas em unidades de conservação integral é considerada zona rural, não sendo possível transformar em zona urbana. *corredores ecológicos: - porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota,…

Código Florestal Brasileiro, introduzindo o conceito de florestal protegidas a fim de garantir a saúde de rios, lagos e áreas de risco. Além disso, através desse novo código, donos de terras foram obrigados a preservar a “quarta parte” da área de seus imóveis, com o objetivo real de assegurar o fornecimento de carvão e lenha, elementos de grande importância nesse período. Para esses proprietários o CF previa, sob certas circunstâncias, uma indenização para pelo Estado. Com o crescimento…

posse: passo a passo 23 Regularização fundiária de interesse específico 27 O papel dos atores Prefeituras municipais Poder público: municípios, estados, Distrito Federal, União ou órgãos delegados da administração indireta Cartórios de registro de imóveis Concessionárias e permissionárias de serviços públicos Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social 28 Outros instrumentos de regularização fundiária 32 Só está seguro quem registra! O que deve ser…