Memorial Descritivo Imovel Rural

tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. GABARITO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

.., no município de XXXXXXXXX-XX pelos motivos de fato e de Direito a seguir expressos. 1. DOS FATOS Desta feita, o imóvel que, ora se exerce o direito de reintegração de posse tem a seguinte individualização:“(DESCRIÇÃOPLANIMÉTRICA DO IMÓVEL E INDIVIDUALIZAÇÃO).” Em data de meados de março do ano de 2012, integrantes do Movimento Sem-Terra invadiram o imóvel de área rural situado.... na cidade de Santo Estevão-BA. Durante o mês de janeiro de 2013, enquanto estavam de férias no…

categoria de Unidade de Conservação particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo, instituída pelo poder público, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis, prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define o tamanho da área a ser instituída como RPPN. No artigo 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que…

USUCAPIÃO: CONCEITO, REQUISITOS E ESPÉCIES O conceito O usucapião, instituto a que o novo Código Civil se refere no feminino – a usucapião – é, basicamente, uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Um velho acórdão do Supremo Tribunal Federal disse que: “o usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada: são condições para que ele se verifique a continuidade e a tranqüilidade”…

Processo Civil, interpor AÇÃO DE USUCAPIÃO, pelos motivos que passa a expor: 1) DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Primeiramente Excelência, cabe-nos esclarecer a situação econômica dos requerentes, que afirmam possuir somente a propriedade rural objeto da ação, na qual possuem moradia e domicilio, ou seja, a quantia de 8,5 hectares de terra, retirando desta o sustento da família. Declararam, conforme Declaração de Situação Econômica em anexo (doc. 02), que são pobres na acepção…

Código Civil), já se o sujeito tiver justo título e boa-fé o usucapião chamado ordinário irá ocorrer em dez anos. Também aquele que possuir o imóvel como sua moradia habitual, ou se fizer obras ou serviços produtivos neste o prazo diminuirá para dez anos (art. 1238, parágrafo único do Código Civil). Será de cinco anos o prazo, quando o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que o…

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS Premissa A persistência é o caminho do êxito (Charles Chaplin) STF julga após 43 anos de discussão A 2a Turma finalmente julgou processo que há 43 anos discute a usucapião de terrenos localizados em ilha costeira próxima à cidade de Guarujá, no litoral de SP. Por unanimidade, os ministros negaram Recurso Extraordinário (RE 433512) de família que contestou o reconhecimento do usucapião a outros particulares. Ao negar o recurso,…

contrato anexo. Esse imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de NORBERTO DA SILVA, 1º requerido, conforme certidão anexa. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito CARLOS (2º interessado), do esquerdo EZEQUIEL (3º interessado) e, dos fundos, EDGAR (4º interessado), conforme levantamento topográfico e memorial descritivo, com a planta do imóvel, anexos.…

lica de Compra e Venda lavrada nas Notas do Cartório do 2.º Ofício de Araguaína-TO, às folhas 111/112 do livro-059, em data de 12/09/1988. Registrada no livro 02, de Registro Geral de Imóveis sob nº Matricula – R-01-M-077, Santa fé do Araguaia-TO 3.2-Um Lote residencial Localizado na Rua Avenida Araguaia-63, Centro, em Santa Fé do Araguaía-TO, com área de 245.63m², adquirido no dia 02 de Outubro de 2002, pelo valor de R$ 4.92 (quatro reais e noventa e dois centavos), através da Escritura pública

regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental. II – DA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DA REGULARIZAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS II.1 – INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONCEDIDO PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PARA REGULARIZAÇÃO/FORMALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL – OBRIGAÇÃO IMEDIATA O primeiro ponto que poderia gerar dúvidas, diz respeito à análise da obrigatoriedade imediata de regularização (ou formalização, como preferiu o legislador) das Reservas Legais dos imóveis rurais. Ao se…