Memorial Descritivo Imovel Rural

regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, Criou-se, assim, uma inédita modalidade de aquisição de bens imóveis, denominada usucapião especial urbano familiar, que trouxe reflexos nas dissoluções conjugais, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição,posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou…

1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos;…

seja para moradia, trabalho ou outros, sendo privilegiado o possuidor da coisa, desde que o mesmo possua os requisitos especificados em lei. Quando se fala em usucapião, surgem perguntas como: a pessoa que aluga um imóvel pode requerer a usucapião do imóvel? A Ideia de alugar um imóvel, é apenas de utilização da coisa, sem a intenção de ser dona, enquanto que para pleitear o usucapião, é necessário o animos domini, ou seja, a intenção de dono. Tratar a coisa como se sua fosse.…

3. Excelência, essa área a ser usucapida tinha como posseiro o Sr. José Maria de Souza, o cedente tinha mais de 12 (doze) anos de posse da área. 4. O autor comprou a cessão de direitos possessórios há quase 10 (dez) anos(vide doc.) 5. O imóvel já se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal de Paulista em nome do requerente (vide doc. IPTU). 6. O requerente utiliza a área usucapida como residência, e utiliza também como deposito e garagem de veículos de terceiro, e…

econômico. De acordo com o art. 1225 do Código Civil, tem-se direito reais sobre coisa própria (propriedade), sobre coisa alheia (os demais), de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) e de gozo (demais). Tanto os bens móveis como os imóveis são dotados de publicidade com o intuito de gerar a garantia dos direitos reais, seja pela tradição como pelo o registro, respectivamente. Uma das garantias que a publicidade traz, é de, por exemplo, o titular que tem o direito…

varia conforme as modalidades de usucapião prevista em lei. Propositura Além dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial de usucapião exige que o autor identifique claramente o imóvel, descrevendo-o minuciosamente juntando planta e memorial descritivo, sendo procedente a ação será registrada no oficio competente. É indispensável que na petição inicial o fundamento do pedido, trata-se da necessidade de que o autor explicite os elementos hábeis e gerar o…

pelas cláusulas e condições seguintes: I- O(s) arrendante(s) é(são) proprietário(s) de um imóvel rural denominado EF , com área total de , situado no Município de , imóvel esse havido pelas transcrições , dentro das divisas e confrontações, conforme consta da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de , que fica fazendo parte integrante deste contrato. Desse imóvel o(s) arrendante(s), arreda(m) ao(s) arrendatário(s), uma parte certa, localizada…

casa minha vida: Destinado a famílias que possuem renda estimada de até 1.600,00 por mês Subsidio do governo chega até 25.000,00 Imóveis no valor de até 190.000,00 (necessário valor de entrada) http://www.caixa.gov.br/novo_habitacao/minha_casa/compra/mcmv/habitacao_urbana/fam_renda_1.600.00/index.asp Simula financiamento de acordo com a renda, valor do imóvel e valor de subsidio. http://www8.caixa.gov.br/siopiinternet/simulaOperacaoInternet.do?method=enquadrarProdutos#…

georreferenciamento de imóveis rurais é um projeto do governo que visa solucionar os problemas com sobreposição de áreas, tendo em mãos um mapa de todos os lotes rurais suas extensões e localização precisa no globo. Consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações. É realizado através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais,…

próprias: corresponde à arrecadação de competência direta da própria prefeitura e concentra-se em: 1. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 2. ISS - Imposto Sobre Serviços 3. ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Intervivos) 4. Transferências: receitas obtidas por meio de transferências de outros entes da federação e concentra-se em: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Repasse Estadual (25% deste imposto é…