Memorial Descritivo

PORTARIA Nº 263 de 10 de julho de 2008 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, IX, do Regimento Interno do DNPM aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e considerando o art. 16, V e VI, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a forma de apresentação de memorial descritivo e planta de situação da área objeto de requerimento de direito minerário no âmbito do DNPM. Art. 2º O memorial descritivo da área deverá ser preenchido no modelo do formulário eletrônico disponibilizado no sítio do DNPM na internet e apresentado no protocolo do DNPM conforme legislação vigente, contendo a descrição da área pretendida formada por uma única poligonal, delimitada obrigatoriamente por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SAD-69). § 1º Cada vértice, definido por coordenadas geodésicas, deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. § 2º Os vértices deverão ser numerados seqüencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento. Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos requerimentos de pesquisa mineral, de concessão de lavra,…

no DNPM, a licença deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: -Nome do licenciado; -Localização, município e estado em que se situa a área; -Substância mineral licenciada; -Área licenciada em hectares; -Memorial descritivo ou descrição da área licenciada que permita sua localização, desde que conste, no mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas, datum SAD 69 da área licenciada e a data da sua expedição. (caso você mesmo tire as coordenadas, tem que ser em UTM e com o datum…

Orgão Vinculado Destinatário DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral Prazo de atendimento 25/08/2014 Situação Respondido Status da Situação Acesso Concedido (Informações enviadas por e-mail) Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por email) Resumo Legalidade do uso do Datum SIRGAS2000 nas plantas de situação e memorial descritivo apresentadas junto ao DNPM Detalhamento Bom dia, Tendo em vista o disposto no DECRETO Nº…

lepidolita, feldspato, mica e outros tipos de ocorrência que vierem a ser indicados a critério do DNPM. O DNPM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas. Nas áreas estabelecidas para…

III – Regime de licenciamento IV – Regime de monopólio V- Regime de extração VI – Regime de permissão de lavra garimpeira Regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais I – Regime de autorização e concessão Permissão para pesquisa Concessão de lavra Regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais • Qual o documento que permite a pesquisa • E a lavra? Regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais I – Regime de autorização…

de ocorrência que vierem a ser indicados a critério do DNPM. O DNPM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a 1 ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas. Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos…

Esta licença tem validade que varia de 04 (quatro) a 06 (seis) anos. Documentos gerais 1 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM 1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental. d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais…

e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. 1 O título autorizativo é o Alvará de Pesquisa, outorgado pelo Diretor Geral do DNPM e publicado no DOU - Diário Oficial da União. O prazo…

princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União (Artigo 176 da Constituição Federal). Daí derivam-se todos as modalidades legais ou regimes de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência de um órgão, o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos. Direito de Prioridade Por conta do princípio acima mencionado, o direito ao aproveitamento será prioridade daquele…

Jurídica, conforme relação apresentada nas Instruções Técnicas emitidas pelo Idema;  Documento, com firma reconhecida, que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento (Escritura Pública, Comprovação de Posse, Contrato de Compra e Venda, Arrendamento, Autorização do Proprietário...);  Certidão da Prefeitura Municipal, expedida há, no máximo, 01 ano da data de apresentação, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade…