Memorial Descritivo Dnpm

Ilmo. Sr. Ministro de Minas e Energia Brasília/DF Referência: Processo DNPM 810.145/1981 Autos do Processo Judicial 2009.068124-7 MINERAÇÃO BARCHFELD & CIA LTDA, neste ato representada por seus sócios Maria Barchfeld e Guilherme Barchfeld, solicita e requer o Arrendamento Parcial de área no interior da poligonal do processo referência. O caráter singular deste requerimento baseia-se em ORDEM JUDICIAL, emitida pelo Sr. Juiz de Direito da Vara Única…

ou ANA), quando couber. 21. Documento do DNPM – especificar:__________________________________________Nº. do DNPM__________ 22. Declaração de acordo com o superficiário, quando couber. 23. Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE, incluindo mapas, plantas, desenhos, memoriais e fotografias representativas do local, PRAD, Relatórios, PGRS, PCA, dentre outros ITEM(NS) PENDENTE(S) do RCE: 24. Planta de Localização da área. 25. Memorial Descritivo da atividade. 26.…

PRINCÍPIOS GERAIS - Regem as atividades de pesquisa e lavra minerais. Estão dispostos no CÓDIGO DE MINERAÇÃO e seu REGULAMENTO, além de PORTARIAS MINISTERIAIS, INTER-MINISTERIAIS e do DNPM, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS e COMUNICADOS do DNPM; assim como, PARECERES JURÍDICOS da AGU, MME e DNPM, e legislação correlata de outros ramos do DIREITO. O CÓDIGO DE MINERAÇÃO, originalmente o DECRETO-LEI Nº 227 de 28/2/67, vem sofrendo desde aquela época várias alterações, culminando com

interessado na obtenção da Concessão de Lavra, desde o requerimento mineral, que garante o direito de prioridade se devidamente instruído, seguindo pelos demais documentos previstos na legislação. Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) fiscalizar e regulamentar a atividade mineral e ao Ministro de Minas e Energia outorgar a Portaria de Lavra. A Legislação Minerária, condiciona a outorga da portaria de lavra, a jazida existente,requerimento feito por empresa de…

pesquisa (Decreto-lei nº 227/67, art. 11, alínea “a” e Decreto 62.934/68, art. 16). 3 – Em suma os direitos inerentes ao superficiário encontram-se elencados no art. 27 do Código Minerário, e na hipótese de não houver acordo, a questão será levada ao DNPM e ao Poder Judiciário, que arbitrará, observado o procedimento próprio de avaliação, o valor da renda pela ocupação e da indenização pelos danos causados, conforme disposto no mencionado artigo. 4 – Os Espaços Territorialmente…

Desenvolvimento do Nordeste INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária DNER: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DER: Departamento de Estradas de Rodagem DNPM: Departamento Nacional de Produção Mineral CPRH: Agência Estadual de Meio Ambiente CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. DNPM: Departamento Nacional de Produção Mineral SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1Tipos de licença 7 1.2.Atividades sujeitas a licenciamento com a apresentação do EIA/RIMA 7 1.3.…

PLANO AMBIENTAL ESTRELA TÍTULAR: ESTRELA PARTICIPAÇÕES LTDA C.N.P.J.: 11.843.735/0001-01 LICENÇA DNPM: 800.310/2012 SUBSTÂNCIA: AREIA ÁREA REQUERIDA: 41,16HÁ ÁREA LAVRÁVEL: 5,00 HA LOCALIZAÇÃO: FAZENDA MERGULÃO - SETOR IV DISTRITO: BAÚ MUNICÍPIO: GUAIUBA/CE Abril/2012 Sumário 1-Introdução..............................

requerimentos de licenças ambientais. 2.1 Legislação Mineral O aproveitamento de substâncias minerais está disciplinado pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterada pela Lei nº 8.982, de 25 de janeiro de 1995, e regulamentado pela Portaria DNPM nº 266, de 10 de julho de 2008. Essas substâncias minerais podem ser aproveitadas, em área máxima de cinquenta hectares, tanto pelo regime de licenciamento, como pelo regime de autorização e concessão. O Regime de Licenciamento…

controlados, já realizados a partir das fotografias aéreas 1: 25.000, da SACS, ajustados através de medidas de campo usando um GPS de precisão. Esse trabalho locará com grande precisão os vértices das poligonais da área titulada, conforme o memorial descritivo do alvará de pesquisa a ser autorizado, bem como os posicionamentos topográficos corretos dos afloramentos selecionados para os estudos de qualificação e quantificação, principalmente aqueles que serão eleitos como parte da…

EXCEPCIONAL. 2. O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento e, em casos de: Estradas, deverá ser medido na intersecção com a via principal; Mineração, deverá ser medido dentro da poligonal licenciada pelo DNPM; Loteamentos, no ponto referencial, na via principal de acesso; Aterros e Centrais de Resíduos, deverá ser medido no portão de acesso ao empreendimento. CAMPO 3 – MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO Identificar qual documento está sendo…