PEÇA

denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea l, do CP. O processo teve início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, local de residência do réu. Felipe, por ser réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa, respondeu ao processo em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite, mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos. As testemunhas de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para sair com as amigas. As testemunhas de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana eram incompatíveis com uma menina de 13 (treze) anos e que qualquer pessoa acreditaria ser uma pessoa maior de 14 (quatorze) anos, e que Felipe não estava embriagado quando conheceu Ana. O réu, em seu interrogatório, disse…

dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3°, do CPC, pelas razões de fato é de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 217 - A, e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, onde o Parquet requereu o início do cumprimento da pena no regime fechado, com base no artigo 2°, § 1°, da lei 8072/90 e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea "I", do CP.…

DE CURITIBA – PR. PROCESSO Nº_______________________ JORGE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Nos termos do artigo 403, parágrafo 3º do CPP, consoante dos fatos e fundamentos abaixo aduzido. Trata-se, de ação penal proposta em face do acusado por suposta violação ao art. 217 – A, na forma do art. 69 do CP. A…

subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fulcro no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS Conforme denúncia acostada em fls___, Armando, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca pela pratica da conduta prevista no artigo-A n/f do Artigo 69, ambos do Código Penal. Consta nos autos que Armando conheceu Raquel em um bar, local que deveria ser frequentado…

recebimento : Artigo 41, CPP – elaborar denúncia ou queixa-crime. Condições ação – analogia processo civil: legitimidade da parte (crimes contra a liberdade sexual: estupro e estupro de vulnerável. Se o estupro não é de vulnerável a ação é penal pública condicionada à representação. Se o estupro é contra pessoa vulnerável, a ação é publica incondicionada. Se a peça acusatória for rejeitada cabe RSE. Se o rito for o sumaríssimo caberá apelação. No caso de recebimento da inicial…

Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- Dos Fatos Felipe foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável em concurso material, qualificada pela embriaguez preordenada, prevista no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Com cumprimento…

ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. Pelos motivos de fato e de direito que passa expor: DOS FATOS No dia 13.03.2014, por volta das 21h, o acusado chefiava o setor de analises do IML, na comarca, ora citada, quando chegou o corpo de Mardilaura com idade de 32 anos, em sua certidão de óbito, constava em breves palavras que, o corpo fora encontrada em sua casa e que a causa mortis teria ocorrido por volta das 19 h00 do mesmo dia, em consequência de uma parada cardiorrespiratória.…

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. Denunciado: FELIPE FELIPE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato…