Memorial De Defesa Crime Aborto

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A…

Direito da ___ Vara Criminal da Comarca____. Inquérito nº____. ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, RG__ CPF___ domiciliado no Rio de Janeiro, por seu advogado, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor, QUEIXA-CRIME ,contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, RG__, CPF__ residente e domiciliado na rua__ com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art. 145, do Código Penal baseado nas provas colhidas no…

Processo nº ….. Fátima vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: A Ré foi denunciada como incurso no art. 126 CP. Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da…

Júri – arts. 406 seg., CPP. *Princípios Constitucionais – art. 5º, XXXVIII, CF: a. Plenitude de Defesa, mais do que a “ampla defesa”, havendo a possibilidade de utilização de argumentos metajurídicos; b. Sigilo das Votações, sendo realizada em uma sala secreta, em que os jurados não podem sequer conversar entre si, sobre a causa e, – após serem apurados 04 votos iguais, encerasse a apuração; Obs.: Quesitos que serão realizados estão previstos no art. 483, CPP, sendo que o desrespeito a

COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº. FÁTIMA BERNARDES, já devidamente qualificado nos autos, representada legalmente por seu advogado, vem com fulcro no art. 403 § 3 do CPC apresentar a este juízo ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS às supostas acusações de infração ao artigo 126, caput, do Código Penal brasileiro. Assim, ante aos fatos a seguir exponho: DOS FATOS Em data próxima ao final do ano 2000, a Srª Leila procurou minha cliente que é enfermeira,…

seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º c/c 411, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I - BREVE SINTESE DA DEMANDA Foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra o acusado, a peça acusatória foi recebida no dia 05/06/2011, que passou a tramitar perante a…

como o do contraditório, o da ampla defesa, entre outros. 3) Lei 11.719/2008 a) Modificou os arts. 394 a 495 e 531 a 538 do CPP b) Antes da lei c) Após a lei Anotações: - A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento comum previsto no CPP no que diz respeito principalmente ao cabimento ou aplicação de tais procedimentos. Antes da mencionada lei caberia ao procedimento ordinário os crimes punidos com reclusão, e seria cabível ao procedimento Sumário os crimes punidos com detenção,…

foi denunciado pela Ministério Público pela prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. De acordo com a denúncia, Cassio, inconformado com a gravidez de sua namorada Lúcia, ao vê-la na rua, desferiu, com o ânimo de causar a morte do feto, um chute na barriga da gestante. A denúncia foi recebida e a resposta à acusação foi regularmente apresentada. Embora tenham sido corretamente intimadas, as testemunhas de acusação e de defesa não compareceram na audiência. Porém, nesta…

FATOS. No dia 30/01/2010, a recorrente foi denunciada pelo crime previsto no 126 do CP, por ter dado à Leila, remédio para úlcera, o que teria lhe provocado aborto. DO DIREITO. O crime pronunciado é o crime de aborto tipificado no artigo 126 do Código Penal, com previsão de pena de um a quatro anos, assim o crime prescreverá em 8 anos; entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela metade, estando o crime prescrito, com base nos artigos 109, IV, 115 e…

advogado e procurador Nelson Hungria, portador da OAB 100.000 abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ____ , inscrito sob CPF nº ____ , residente e domiciliado no (endereço completo), CEP nº ____ , cidade/UF pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS…