Alega Es Finais 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº …..

Fátima vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: A Ré foi denunciada como incurso no art. 126 CP. Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias.
A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez.
A defesa teve vista dos autos em 12/7/2010.
Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos. Argumentar as teses seguindo as orientações acima.

I- NULIDADE DA PROVA
Houve violação ao principio da privacidade e intimidade, conforme artigos 5 LVI CF e 157 CPP, pelo fato de Joel ter vasculhado as gavetas de Fátima onde encontrou as evidências.

II – ABSOLVIÇÃO SUMARIA
O aborto ocorreu dia 31/12/2004, Fátima tinha na data referida 20 anos e sendo assim a prescrição da pretensão punitiva ocorre pela metade, passando então para 4 anos, conforme artigo 115 CP c/c 109 IV CP. Causando a absolvição sumaria, presente no artigo 415 IV CPP.
Fátima também não sabia que Leila estava grávida, tanto que deu remédio para ulcera, pois foi o que Leila tinha informado. Ocorrendo no caso erro de tipo, que também é causa de absolvição sumaria, conforme artigo 415 III