LICENCIAMENTO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual se avalia a localização e se autoriza a implantação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento, instalação/ampliação até a sua efetiva operação. Na Resolução CONAMA – nº 237 de 1997 consta no Anexo 1, as atividades obrigadas a terem licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a atividade desejada encontra-se na lista anexa a esta Resolução e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental. Estações de tratamento de água são classificadas como serviços de utilidade pelo Anexo, portanto, passíveis de licenciamento. 2. COMPETÊNCIA DO LICENCIAMENTO A competência do Licenciamento Ambiental engloba as esferas federais, estaduais e municipais. No âmbito federal, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA é o responsável pelo licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em mais de um Estado (regional), em terras indígenas, na plataforma continental, quando os impactos ultrapassarem as fronteiras do Brasil, quando se tratar de material radioativo e de bases e empreendimentos militares. Na esfera estadual, cada estado possui seu próprio órgão responsável pelo licenciamento ambiental de…

necessários à elaboração dos projetos hidráulicos do empreendimento. Caso não seja possível o atendimento, nas condições atuais dos sistemas, a Sabesp apresentará as obras complementares necessárias. A conexão com sistema público de água e esgoto é compulsória, de acordo com as determinações da legislação abaixo descritas: - Decreto nº 12.342 de 1.978 – Código Sanitário do Estado de São Paulo; - Decreto Estadual nº 8.468 de 1.976 – Prevenção e Controle da Poluição do Meio …

Plano. O referido Decreto Municipal estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil no Município de Londrina, disciplinando as ações necessárias para mitigar os impactos ambientais decorrentes da atividade, em consonância com a legislação em vigor. O presente Termo se refere ao empreendimento de obra residencial, que exceda 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de área construída, bem como imóveis comerciais, tipo galpão, que excedam…

e uma digital ao Instituto Natureza do Tocantins. Dependendo das características técnicas, ambientais e locacionais do empreendimento, o NATURATINS poderá solicitar as informações complementares que julgar necessárias para avaliação da proposta, bem como dispensar do atendimento às exigências constantes deste documento que, a seu critério, não sejam aplicáveis. ESPECIFICAÇÕES Para sistemas de viveiros escavados com área de 05 a 15ha e barragens de acumulação/derivação de 50 a…

e registro (gráfico e fotográfico) das glebas potencialmente utilizáveis a serem identificadas; • A análise técnica sistemática das informações concernentes a cada uma das glebas identificadas e vistoriadas, com a utilização de métodos e instrumentos que permitam comparar essas glebas entre si; • A classificação das glebas vistoriadas quanto ao seu maior ou menor nível de adequação para a implantação do empreendimento proposto; • A seleção da gleba a ser utilizada para a realização do…

etapas do empreendimento, desde a execução de obras até a operação, incluindo as ações de manutenção e a desativação das instalações. 3.3 Deverão ser pesquisados os impactos positivos e negativos; diretos e indiretos; primários e secundários; imediatos, de médio e longo prazos; cíclicos, cumulativos e sinérgicos; locais e regionais; estratégicos, temporários e permanentes; reversíveis e irreversíveis, bem como a sua distribuição social, para cada alternativa. 3.4 Deverá ser analisada a…

sanitários: coletores-tronco, interceptores, emissários, estações elevatórias, estações de tratamento de esgotos (ETE’s) e demais formas de tratamento e disposição final de esgotos sanitários. O EIA e seu respectivo RIMA deverão ser elaborados por equipe técnica multidisciplinar devidamente habilitada, devendo constar nos respectivos documentos - nome, assinatura, registro no respectivo Conselho Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional. Este estudo…

........................... 7 3. SIGLAS E DEFINIÇÕES................................................................................................ 8 4. DEFINIÇÃO DE PROJETO BÁSICO ............................................................................. 9 5. CONTEÚDO TÉCNICO ............................................................................................... 10 5.1. Documento do Tratamento Ambiental com a respectiva licença prévia ambiental .... 10 5.2. Projetos de…

ao Processo em epígrafe, no Município de Itaúna, MG. As quantidades de minério solicitadas são de 12000 toneladas de argila e 38000 toneladas de areia pelo período de um ano. Para tanto, submete à apreciação de V. Eª os seguintes documentos: • Memoria! Explicativo, com justificativa técnica e econômica; • Planta de detalhe • LayOut Geral da Amostragem, com Indicação dos locais onde ocorrerá a extração mineral; • Anotação de Responsabilidade Técnica. Na oportunidade, esclarece…

abertura legal de uma fábrica de laticínios em sua implantação e/ou regulamentação.Apesar deste trabalho trazer o passo a passo para a formalização ou regularização de uma fábrica de laticínios poderá ocorrer de qualquer órgão fiscalizador exigências divergentes das contidas aqui tendo em vista o contexto real de cada projeto, mudanças na legislação ou de estruturação interna do órgão fiscalizador. O presente trabalho está dividido em 3 partes: A primeira traz uma…