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DIRETRIZES PARA LIGAÇÕES DE ÁGUA E/OU ESGOTO São informações sobre a viabilidade técnica de atendimento através dos sistemas públicos, de água e esgoto complementados com dados cadastrais e de campo, necessários à elaboração dos projetos hidráulicos do empreendimento. Caso não seja possível o atendimento, nas condições atuais dos sistemas, a Sabesp apresentará as obras complementares necessárias. A conexão com sistema público de água e esgoto é compulsória, de acordo com as determinações da legislação abaixo descritas:
- Decreto nº 12.342 de 1.978 – Código Sanitário do Estado de São Paulo;
- Decreto Estadual nº 8.468 de 1.976 – Prevenção e Controle da Poluição do Meio
Ambiente alterada pelo decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002;
- Lei nº 13.369, de 3 de junho de 2002 do Município de São Paulo. 1 Condições Enviar uma carta, conforme anexos , contendo as seguintes informações e documentos: Do Empreendimento:
- Nome comercial;
- Endereço completo: rua ou estrada, número ou km, bairro e município;
- Tipo de empreendimento: loteamento (residencial, comercial, industrial ou misto) conjunto habitacional;
- Cópia do registro do empreendimento em cartório de imóveis.
Do Proprietário e Empreendedor:
- Nome ou razão social;
- Endereço completo;
- Telefone para contato;
- Numero da inscrição no CNPJ/MF ou CPF/MF. Do Engenheiro ou Firma Projetista:
- Nome ou razão social;
- Endereço completo;
- Telefone para contato;
- Número da inscrição no CREA. 2 Memorial descritivo Deverá ser apresentado memorial de caracterização sucinta do Empreendimento, incluindo as informações constantes abaixo: - Localização e Vias de Acesso: Explicitar a localização do empreendimento e vias de acesso, indicando seus nomes, número ou quilometragem oficial, suas orientações e direção (origem e destino).
- Vias de Contorno: Indicar seus nomes, tipo e estado da pavimentação e ligações