Memorial Ao Juiz Do Tribunal Do Júri

a lei, portanto, não estritamente a lei. Regido pelas propostas jurídicas. Portanto jurídico e não legal. Político => Porque depende da participação (conciliador, julgador, mediador...) estatal. Ex: Estado-juiz. O processo demanda a participação de ente estatal. Econômico=> Espera-se que o juiz julgue razoavelmente para diminuir os custos do processo. Porém, esse prazo é relativo. Há litígios que demandam um maior lapso temporal. OBS: Regra = O processo deve ser econômico.…

ou recomendar o arquivamento de casos ao Juiz de Direito do juízo militar. O Tribunal de Justiça Militar do Estado julga os recursos da primeira instância da Justiça Militar Estadual, e tem como competência originária processar e julgar o Comandante Geral da Polícia Militar e o Chefe da Casa Militar, nos crimes militares. No caso de denúncias de crimes dolosos 1 contra a vida de civis, a competência para receber denúncia é do Tribunal do Júri, apesar de a decisão de…

as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; e d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos. 01…

não ultrapasse 2 (dois) anos (Leis nos. 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006).” Especiais  além do procedimento comum, temos também os especiais. Exemplos:  tóxicos;  júri;  crimes falimentares;  crimes contra a honra;  funcionário público;  propriedade imaterial;  competência originária nos tribunais, etc. 1) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (arts. 394 e seguintes do CPP, alterados pela Lei nº 11.719/2008) O rito comum ordinário possui as seguintes fases:…

ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na…

da instrução criminal. Em plenário do júri, nos termos do artigo 474, o interrogatório será efetivado após a inquirição das testemunhas e antes dos debates orais, em plenário. Como exceções à regra, do momento oportuno, tenha-se o artigo 196 que prescreve que o juiz poderá de ofício ou a requerimento proceder a novo interrogatório, a qualquer tempo e quantas vezes entender necessário. Da mesma forma, nos Tribunais Superiores, pode-se agir da mesma maneira…

interpretativa. Encaixa-se, portanto, o papel da Literatura para o estudo do Direito. Uma interpretação responsável do Direito não deve ignorar a interpretação intencionalista da lei e de seu legislador, mas não deve, no entanto, limitar-se a ela. Cabe ao juiz encontrar o seu valor político, aplicar a lei segundo o meio em que a lei virá a desempenhar seu papel de coordenação de disputas e de esforços sociais e assegurar justiça entre os próprios cidadãos e o Estado. No âmbito das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANCHIETA-SC Termo Circunstanciado: 000 Sabrina da Silva, brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Rua Antonio Pedrassini, n. 000, centro, município de Anchieta/SC, por sua procuradora abaixo assinada, vem oferecer QUEIXA CRIME, em face de Maria de Souza, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG

5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre acesso ao judiciário; ubiquidade da justiça. Direito de ação tem que ser de qualidade e com celeridade b) Principio do juiz natural Art. 5º LIII CF 3 dimensões: - não deve existir tribunal de exceção - um juiz competente deve ser imparcial - o juiz deve estar pré-constituido c) Principio do devido processo legal Art. 5º LIV, LV CF Não pode de forma arbitraria, afastar o individuo de seus direitos; necessita do devido…

uma variante de que se constitui o processo. O procedimento é noção formal, é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma série de direitos e obrigações. Assim, O processo é entendido como um conjunto de atos e termos. O modo ao qual o processo tem seu seguimento é denominado procedimento (Hommerding, 2003). Portanto,o conceito de ambos…