Memoriais Tráfico De Drogas

Tribunal impugnado -, sem a devida observância das regras que homenageiam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, porque impediu a defesa de tomar as atitudes que entendera cabíveis, como a distribuição de memoriais e o uso da sustentação oral. 4. Tal circunstância não deixa alternativa ao impetrante, que não o endereçamento do remédio heroico ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, inciso I, alínea "c"), dada a configuração do ato…

RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível – previsto no artigo 17 do CP: a)…

prévia comunicação ao juízo processante, conforme decisão de fl. 244/244v. Em memoriais de fls. 249/251v, o Ministério Público requereu, em síntese, a condenação do réu Pedro Pereira da Silva ou Valdomiro Ávila de Lima, como incurso nas sanções do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea “a”, e art. 226, inciso II, todos do Código Penal, entendendo estarem devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Em memoriais de fls. 254/255, a defesa requereu a absolvição do réu,…

diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. • b) O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. • c) Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

da Universidade Nove de Julho Marcelo.marreira@uninove.br RESUMO Drogas são aquelas substâncias capazes de alterar a função dos organismos vivos, sejam elas para uso terapêutico ou simplesmente pelo “barato” ou sensação de momento. Geralmente podendo levar prejuízos financeiros, sociais, físicos e até jurídicos. Feito

requer-se seja ela rejeitada, evitando-se o ajuizamento3 de ação penal sem justa causa. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data. _______________ Advogada 2.3 EXERCÍCIO : “Amado Amadinho ” foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) porque foi surpreendido trazendo consigo, sem licença, substância entorpecente destinada à venda. Encontra-se preso em flagrante. A denúncia foi oferecida .Você como advogado , devidamente constituído por

Brasília pelo convite para representá-la neste evento". Em suas palavras abordou diversos temas relacionados à vida como: aborto, ortotanásia e eutanásia, infanticídio, induzimento ao suicídio, terrorismo e invasão de terras, descriminalização do uso de drogas, prostituição infantil, disparidade na aplicação das penas e aumento da pena máxima para 40 anos. No que se refere ao aborto o desembargador relata que “Verifica-se que o Projeto do Novo Código Penal reduz ainda mais as penas já…

autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisti cada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”.…