Memoriais Tráfico De Drogas

Paraguai, onde por contingência da vida, tornou-se traficante de Cocaína – transportava a droga, como mula, de Cidade do Leste para Assunção. Identificado pela eficiente polícia paraguaia, Carlos fugiu para o Brasil, fixando residência onde antes sempre morou, isto é, Foz do Iguaçu. Ocorre que não menos eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse…

Rio Amônia - AC, os quais, mesmo se indispondo com os parentes do lado peruano, acionaram, no final do ano 2000, as autoridades brasileiras e deram todo o apoio possível à suspensão da retirada de madeira e abertura de mais uma rota ao trafico internacional de drogas em seu território. 5. Situação atual No final da década de 1970, a questão indígena passou a ser tema de relevância no âmbito da sociedade civil. Paralelamente os índios iniciaram os primeiros…

SUMULA 145 DO STF, JÁ QUE, O MEIO EMPREGADO NÃO NECESSARIAMENTE É INEFICAZ. A IMPOSSINILIDADE DO CRIME ACABA SENDO PALTADA PELO EXITO OU NÃO DA PRISÃO. OBS.1: TRAFICO DE DROGAS: VALE LEMBRAR QUE SE O TRAFICANTE JÁ TINHA A DROGA CONSIGO OU EM ESTOQUE QUANDO É ABORDADO POR POLICIAL DISFARCADO DE USUARIO, A PRISÃO É LEGAL, JÁ QUE, A CONSUMÇÃO DO TRAFICO É ERA PREEXISTENTE A PROVOCAÇÃO. I) FLAGRANTE POSTERGADO/ FLGRANTE DIFERIDO/ FLAGRANTE RETARDADO/ FLAGRANTE ESTRATEGICO/ AÇÃO CONTROLADA…

decorrente do tributo. b) Apesar de tributo não ser sanção em face de uma atividade ilícita, essa mesma atividade pode conter fatos geradores de uma obrigação tributária. Exemplo: Renda auferida com tráfico de drogas está sujeita à incidência do IR, mas isso ocorre não por ser o tráfico de drogas uma atividade ilícita, mas por ter ocorrido o fato gerador do IR, auferir renda. Princípios do “non olet” e da Interpretação Objetiva do Fato Gerador. 4. Trata-se de uma prestação que deve…

04) da Ação Penal nº 2012.01.1.082010-7, já em andamento por este foro, ocorrendo o fenômeno da LITISPENDÊNCIA, conforme cópia da documentação em apenso (doc.01/03). 2. No caso em apreço, há identidade das partes inclusive com a mesma quantidade de droga apreendida constituindo a presente Ação Penal notório bis in idem vez que já tramita contra o mesmo réu Ação Penal versando sobre o mesmo fato, devendo, por imperativo legal, a presente Ação Penal ser extinta sem julgamento do mérito. 3.…

denúncia (Súmula 234 STJ). Prazos para o encerramento do inquérito policial a) Normal: 10 dias sem prorrogação para réu preso (conta-se o dia do início); 30 dias prorrogáveis por mais 30 em caso de réu solto (não inclui o dia do início); b) Lei de Drogas: 30 dias para réu preso e 90 dias para réu solto, ambos prorrogáveis (uma vez por igual período); c) Justiça Comum federal: 15 dias prorrogados por mais 15, mesmo para réu preso; d) Crimes contra a economia popular: 10 dias…

definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de…

Desde o dia 3 de janeiro a Polícia Militar realiza uma operação para combater o tráfico de drogas e dispersar viciados da região conhecida como cracolândia, no centro da cidade de São Paulo. O objetivo do Estado é dificultar o acesso às drogas pelos dependentes, forçando-os a procurar ajuda especializada para deixarem o vício. A estratégia, chamada “dor e sofrimento”, consiste em impedir a venda e o uso de drogas, por meio da ocupação policial, e, com isso, obrigar os usuários a…

decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias (parágrafo único, do art. 243, da CF/88). “PROCESSO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO - ART. 125 DO CPP - CONFISCO DE BENS DECORRENTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES…

Tribunal impugnado -, sem a devida observância das regras que homenageiam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, porque impediu a defesa de tomar as atitudes que entendera cabíveis, como a distribuição de memoriais e o uso da sustentação oral. 4. Tal circunstância não deixa alternativa ao impetrante, que não o endereçamento do remédio heroico ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, inciso I, alínea "c"), dada a configuração do ato…