Memoriais Tribunal Do Juri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF AUTOS nº. -------- ALEXANDRE SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, que neste juízo lhe move o Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 e 409 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de MEMORIAIS, pelos fatos e…

DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. Autos do Processo nº: 2011.01.1.1111 RODRIGO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º c/c 411, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos…

procedimento pode ser em regra condenatório ou não condenatório. Tipos de Procedimento Art.394. O procedimento será comum ou especial. Para cada modalidade criminosa tem-se um procedimento diferenciado, como por exemplo, o procedimento do júri é especial previsto nos arts. 406 a 497, do CPP. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)…

desconformidade com a lei, a qual foi edificada para fins de proteção do interesse público. Em se tratando de nulidade absoluta, não há convalidação pelo decurso de tempo. Ex.: réu defendido por estagiário. Súmula 160 do STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não .arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. NULIDADES - PRINCÍPIOS 2.1 - PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF): Não se declara a nulidade do ato…

Fichamento Processo Penal (Recursos) No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação…

nos arts. 344 345 do CPP. RITOS PROCESSUAIS Regras gerais: Conforme classificação usual o processo penal possui 5 ritos processuais (art. 394§4 do cpp). Ordinário = ou + 4 ANOS Sumario = +2 anos e -4 anos Sumaríssimo = ate 2 anos Especial Tribunal do júri Tratando-se de 2 ou mais infrações penais para se definir o rito processual deve-se realizar o somatório das penas máximas, sendo que o resultado definira o respectivo rito Obs: por força do art. 394§5 do CPP. O rito ordinário é a…

porém, recebeu importante restrição nos moldes da emenda Constitucional 45, neste sentido:”Recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros” Procedimento: Lavratura do TCO, art 69; Audiência preliminar, art 71; Composição dos danos civis, art 72 ao 76 = primeira fase…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia – Distrito Federal. Processo: Acusado: MEMORIAIS Fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais nos seguintes termos: O defendendo foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, IIl e IV c/c…

mesma. - Instrução: oitiva de testemunhas. Da acusação, o vizinho, a vítima, as da defesa também. - Interrogatório do suspeito. - João confessa o crime. - João apresenta recibo dando conta que reparou o dano. - Produção de novas provas. - Memoriais das partes. - Duas teses defensivas da defesa: insignificância e estado de necessidade. - Conclusos para sentença. - Relatório Inicial - Mérito ou Fundamentação: aqui ocorre o julgamento. Há determinados crimes em que o ofendido…

que confere ao julgado total liberdade na formação de seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação sobre as razoes que o levaram a esta ou àquela decisão. Esse sistema não é a regra do CPP, sendo usado apenas nos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri, caso em que o veredicto absolutório ou condenatório tem origem em um Conselho de Sentença, integrado por pessoas do povo (os jurados). 5 – Fases do procedimento probatório: são quatro as etapas que compõem o procedimento de…