Memoriais Previdenciária

orientações diversas, prazos, procedimentos e viabilizar a análise do pedido no prazo estipulado, sem pendências. Segundo a legislação previdenciária, ao se edificar uma construção nova, demolição, reforma ou ampliação, instalação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo do imóvel, é obrigatório o recolhimento de contribuições previdenciárias para a Seguridade Social. Para melhor entendimento é interessante a análise da legislação pertinente sobre a Regularização…

obra; Estimar o BDI e incluí-lo no orçamento; Página 12 Projeto Básico e Orçamento Assegurar-se que o orçamento básico contempla todos os serviços necessários à execução da obra e não contenha serviços não necessários; Assegurar-se que o memorial descritivo seja compatível com a obra a ser executada; Solicitar execução de levantamento topográfico e prever no orçamento básico as fundações adequadas; Página 13 Projeto Básico e Orçamento Evitar o uso de custos…

compensatória de 40%, liberados por alvará. Os valores serão apurados em liquidação de sentença acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Deverão, ainda, o primeiro e segundo demandados, de forma solidária, recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação do fisco e executem-se os…

referidas nos § 6º,8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (instituições financeiras e assemelhadas) e na Lei nº 7.102/1983 (Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores); 4. Em Relação a Contribuição Previdenciária (INSS) sobre a receita. Fica Facultada a entregada EFD-Contribuições às pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos do art. 4º da IN 1.252/2012, em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: •…

de vida perdurou até a data do falecimento de seu companheiro em 20 de maio de 1990; que partilhavam o mesmo domicilio sendo o de cujus principal provedor do sustento da casa. Assim, com arrimo no suporte fático acima descrito e na legislação previdenciária pertinente, requereu a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/26. Em contestação a autarquia pugnou pela improcedência do pedido, alegando que não há nos autos prova material segura da qualidade de…

sobre o Particular e da Indisponibilidade...........................................................................................................................07 3.5 Colisão dos Princípios dos Segurados com os da Autarquia Previdenciária..........................08 Capítulo 4 4 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA................................................................................................10 4.1 Breve histórico da Antecipação da…

elencar diversos problemas e dúvidas decorrentes da relação oriunda dos contratos de Incorporação Imobiliária, dentre estes: O que é a Incorporação Imobiliária? Quem é o Incorporador? Em qual tipo de construção se aplica a Lei 4.591/64? O que é o Memorial de Incorporação e qual a sua importância? Quais cláusulas nos contratos de Incorporação Imobiliária podem ser consideradas abusivas, passíveis de nulidades, tendo em vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor?

E LEIS AS MEDIDAS DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho faz parte de um conjunto de medidas que foi sendo implementado no país a partir dos anos 30. As iniciativas nos campos da legislação trabalhista, previdenciária e sindical, como a criação do Ministério do Trabalho, em 1930, e da Justiça do Trabalho, em 1941, figuram como elementos de uma complexa engrenagem de regulação das relações de trabalho do Brasil. CLT: HISTÓRIA DE LUTAS,…

nota em questão, confirmando ainda a grande semelhança com uma nota verdadeira, razão pela qual estraria apta a enganar as pessoas que a subtraíssem. Realizada audiência de instrução, aberto prazo legal para apresentação de alegações finais por memoriais. Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, onde o nobre promotor pugnou pela condenação do acusado. DO DIREITO Observando o artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, verificamos que a competência para…

INSS? Resposta: O STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da declaração foi o art 146, III, b) da constituição federal. Agora, o prazo para a prescrição passa a ser o dado no CTN, ou seja, as contribuições previdenciárias prescrevem em 5 anos. Para obter o reconhecimento da decadência terá que comparecer a uma agência da Receita…