Memoriais Penal

1 – Lei processual penal no tempo: vale o princípio do tempus regit actum 1.1 – Ou seja: a lei tem eficácia imediata e não retroage 1.2 – Nem se for mais benéfica! Lei proc penal não retroage 1.3 – Leia depois em casa o artigo 2 do CPP 2 – Interpretação é um tema que as vezes cai. Vamos ver 2.1 – CPP expressamente prevê: interpret. Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai!

de Processo Penal, apresentar : RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da denúncia de seq., oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: I- DOS FATOS O Ilustre Representante do Ministério Público do Paraná apresentou denúncia em desfavor de FULANO DE TAL, alegando que havia praticado crimes contra administração pública e peculato em concurso material, elencados pelos artigos 312 e 317 do Código de Processo Penal…

vem perante a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAL, tendo em vista a deflagração da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 do Código Penal. O acusado foi denunciado como incurso nas penas pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples, ocasião em que efetuaria a venda do…

9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Processo nº: xxxxx JOSÉ DE TAL já qualificado nos utos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência, oferecer MEMORIAIS Com base no art. 403, §3º, CPP, pelos fatos abaixo expostos: I – DAS PRELIMINARES I.A) AUSÊNSIA DE DEFENSOR Ausência de defensor – Para apresentar resposta à acusação e para a audiência (art. 564, III, “c”). O…

Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – CEJURPS Direito Processual Penal FLUXOGRAMA COMPARATIVO ENTRE OS RITOS COMUM ORDINÁRIO E O RITO DE TÓXICOS DA LEI 11.343/06 SETEMBRO 2012 INTRODUÇÃO: RITO COMUM ORDINÁRIO: 1. IP deve terminar em: a) 10 dias se réu preso, ou b) 30 dias se réu solto) (CPP 10) 2. Envio ao fórum, onde o Ministério Público: a) requer arquivamento ou b) oferece denúncia em: I) 5 dias se réu preso, ou …

DE DIREITO DA 9° VARA CRIMINAL DE PLANALTINA – DISTRITO FEDERAL PROCESSO: N°. (...) JOSÉ DE TAL, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Publica, vem através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, com fundamento no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINARES: O autor foi denunciado como incurso nas sanções do crime…

anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de…

rito sumário ou no ordinário. Sua tramitação será feita no JEC, em razão da competência do procedimento especial se sobrevaler ao procedimento comum. PROCEDIMENTO COMUM Em Regra, os artigos 395 ao 398 aplicam-se a todos os procedimentos do processo penal, salvo poucas exceções como os crimes de tráfico de drogas. ORDINÁRIO 1º Temos o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Art. 395 CPP 2º Temos o recebimento, momento no qual o juiz faz o juízo de admissibilidade da denúncia,…

Requerente: Ministério Público Requerido: Pedro Pedrosa Katarino de Freitas Costa, já qualificado nos autos, de AÇÃO PENAL promovida pela Justiça Pública, vem perante V. Exa., por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O réu foi denunciado com incurso no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, segundo o que consta no inquérito policial nº 045. Conforme a exordial acusatória, o Sr. katarino de…

DA COMARCA DE ________________. Processo nº 000123-10.2003.8.26.0005 CUSTÓDIO DIVINO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem mui respeitosamente, por intermédio de seu defensor (a), oferecer MEMORIAIS EM ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 81 da Lei 9.099/95. DOS FATOS O Réu foi preso em flagrante portando 243, 72g de Cannabis Sativa Lineu (maconha). A droga apreendida não foi submetida a exame pelo Instituto de…